RepórterMT/Reprodução
O parecer foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia.
DA REDAÇÃO
A Procuradoria Geral República (PGR) se manifestou contrária ao agravo interno do Governo do Estado para que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, reveja sua decição que determinou que o Estado repasse o duodécimo à Defensoria Pública até o dia 20 de cada mês, além que quitar R$ 12 milhões que estão em atraso.
O parecer é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia.
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Ele cita que o governador Pedro Taques (PSDB) não obteve êxito em demonstrar o decréscimo da receita liquida para justificar os repasses pequenos à Defensoria.
"O governador do Estado de Mato Grosso, contudo, não logrou êxito em demonstrar o decréscimo da receita líquida a justificar o repasse a menor dos duodécimos. Conforme demonstrativo da receita corrente líquida de 2017, a conta estadual apresentou superavit em relação à previsão orçamentária.5 A arrecadação efetivamente realizada superou em R$ 573.474.297,58 a previsão de receita para o ano de 2017, totalizando R$ 13.370.957.833,27", ponderou.
