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Governador Mauro Mendes e procurador-geral de Justiça do Estado, José Antônio Borges
MARCIO CAMILO
DA REDAÇÃO
O govenador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei, que obrigava o Ministério Público do Estadual (MPE) a prestar contas de seus gastos à Assembleia Legislativa. O veto foi publicado no Diário Oficial, que circula nesta quarta-feira ( 03).
Na prática, a medida obriga o MPE a enviar um "relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade".
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Para vetá-lo Mendes seguiu um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que entendeu que a lei seria um vício de inconstitucionalidade formal, além de um desrespeito a autonomia do Ministério Público.
O governador enfatizou que se a lei fosse aprovada seria uma invasão da competência do Poder Executivo “para deflagrar processo Legislativo que verse sobre a organização do Ministério Público”.
“Essas, senhor presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 17/2018, às quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”, destacou ao justificar o veto para o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM).
O Projeto de Lei 17/2018 que altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso e dá outras providências, havia sido aprovado pela Assembleia no mês passado.
Agora, a matéria retorna à Assembleia e os parlamentares irão decidir se mantêm ou derrubam o veto do governador. Em caso de derrubada, a lei será promulgada automaticamente no Diário Oficial.
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