FERNANDA ESCOUTO
DO REPÓRTERMT
Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária de quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, que prevê a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias e dos cargos de juiz de direito no quadro da magistratura do Poder Judiciário.
O Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias Núcleos de Justiça 4.0 está vinculado à estrutura organizacional de Cuiabá e tem como objetivo proporcionar maior celeridade e eficiência no julgamento de processos. Com a aprovação da proposta, 10 novos cargos de juiz foram criados.
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Os salários para estes juízes irão obedecer às regras de movimentação na carreira da Magistratura previstas Lei Orgânica.
O PLC destaca, ainda que, a organização e competência do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias será regulamentada por meio de Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Os custos para colocar a nova lei em prática vão sair do orçamento do próprio Judiciário, “suplementada se necessário”.
Em justificativa, para a criação das vagas, o TJMT alegou que a criação do Juiz de Garantias foi prevista por uma lei de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”.
“Essas mudanças visam tornar o processo penal mais justo e eficiente, protegendo os direitos dos investigados e garantindo a imparcialidade dos julgamentos. O Juiz de Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante a fase de investigação, até o oferecimento da denúncia”, diz trecho do PLC.
Para completar a justificativa, o Tribunal de Justiça argumenta que “a criação do novo Núcleo resultará na descontinuidade dos serviços do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá (Nipo), uma vez que suas atribuições serão transferidas para a nova unidade, ressalvando que a competência será definida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça".
