CAMILLA ZENI
DA REDAÇÃO
Os membros do Conselho do MT Prev decidiram que não vão voltar atrás na proposta de enviar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que isenta de contribuição previdenciária os servidores com doenças incapacitantes que recebem até o dobro do teto do INSS, na ordem de R$ 12,2 mil.
O caso foi debatido em reunião na tarde desta quarta-feira (28), quando os membros do Conselho criticaram uma "intromissão" da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no assunto.
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No encontro virtual, o governador Mauro Mendes (DEM), que preside o Conselho, tentou fazer com que a proposta de isenção para o dobro do teto fosse rediscutida. Isso porque o governo alega que o projeto é inconstitucional.
Ocorre que, no início do ano, Mauro enviou uma proposta que isentava da contribuição de 14% apenas quem recebia até o teto do INSS, na ordem de R$ 6,1 mil. Entretanto, no dia 1º de junho, em uma reunião presidida pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em razão de uma viagem de Mauro, o Conselho modificou esse projeto, concedendo a isenção para o dobro do valor.
Hoje, o governador Mauro Mendes iniciou a reunião pedindo a reanálise do texto que foi modificado, apontando que um parecer da PGE alertou sobre a inconstitucionalidade da proposta. Entretanto, a tentativa de uma nova discussão sobre o assunto foi recebida com duras críticas.
O desembargador Orlando Perri, representante do Judiciário, foi um dos que se exaltou durante a reunião. “Eu não vou me subordinar a um parecer do procurador do Estado”, afirmou. O magistrado ponderou que cabe à Justiça apontar a inconstitucionalidade do texto, ou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, não sendo este um dever da PGE.
“Primeiro que a Procuradoria não é o Supremo Tribunal Federal, para ela ter palavra única para dizer que não é constitucional. [...] Agora me vem o procurador e diz que o Conselho é meramente opinativo? Não é opinativo! Nós não somos convidados de pedra neste conselho. Se as nossas opiniões valerem apenas como meras opiniões, eu vou entregar o cargo lá para a presidente do Tribunal e eles colocam outra pessoa”, criticou o magistrado.
Além disso, a posição do desembargador, que foi reafirmada por outros membros do Conselho, é que o colegiado tem autonomia para tomar a decisão. Ainda, que o governador teria a obrigação de acatar o que for decidido. O representante dos membros do Tribunal de Contas, Lázaro da Cunha Amorim, observou que, se fosse para o governo dar a palavra final, não haveria para ter o órgão colegiado.
Após as discussões, Mauro tentou retirar da pauta o assunto, mas o pedido de rediscussão do projeto acabou sendo votado e negado. Após o debate, Mauro informou que perguntou para a PGE se ele é obrigado a seguir as decisões do Conselho e afirmou que, se esse for o entendimento, ele enviará a proposta de lei aprovada pelos membros.
“Eu como governador tenho o dever de observar os pareceres jurídicos da minha Procuradoria, é um dever que qualquer chefe tem. Se for uma obrigação, eu seguir a decisão do Conselho, não tenham dúvidas que eu o farei. Agora,, se não for, vou tomar uma decisão”, finalizou.
