Estados terão 10 anos para se enquadrar à Lei de Responsabilidade

RepórterMT

Taques insiste que LRF impede reajuste salarial dos servidores

DA REDACAO

Os Estados terão 10 anos para se enquadrar nas normas de contabilidade dos gastos com pessoal. A avaliação é de que nos últimos anos cada ente federado passou a fazer esse registro conforme interpretação própria da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Essa interpretação individual levou alguns Estados, inclusive, a separar gastos como Imposto de Renda, indenizações e outros com a folha de pessoal, como se eles não estivessem nessa rubrica. Essas estratégias eram usadas para que eles ficassem enquadrados na LRF. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que o governo vai propor uma medida para que os Estados façam essa apuração adequada de seus gastos de pessoal. 

A regra já existe na LRF, mas como cada ente da federação faz sua própria interpretação da norma, o governo vai unificar todo o procedimento. “Essa apuração do que era o limite legal ditado pela LFR foi sendo contornada nos últimos anos por formas diferentes de contabilização”, explicou Ana Paula. A medida pode quebrar o discurso do governador Pedro Taques sobre a RGA e beneficiar os servidores do estado, em greve pela reposição de 11,38%, há 31 dias.