DA REDAÇÃO
Na última sessão antes do recesso parlamentar, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram Projeto de Lei 117/2018, que altera a Lei 7.958/2003 e permite a renovação das concessões de benefícios fiscais para mais de dez cadeias produtivas. A Assembleia Legislativa volta aos trabalhos apenas no dia 01 de agosto.
A nova legislação do Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso) se fez necessária depois que os incentivos foram convalidados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Foram atingidos os setores de confecção, madeira, trigo, couro, biocombustível, mineração, laticínios, energias renováveis, reciclagem, frigoríficos de suínos, cervejas artesanais e artigos ópticos. Também foi aprovada a concessão ou renovação de incentivos fiscais para investimentos em renovação industrial.
A falta de clareza na legislação permitiu, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa, que diversos incentivos fiscais do Prodeic fossem concedidos a empresas de setores não contemplados no programa mediante o pagamento de propina.
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