DA REDAÇÂO
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, notificou o prefeito do município, Walace Santos Guimarães, para que efetue o repasse no valor de R$ 121.333,30, referente aos meses de outubro e novembro, à direção do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. O atraso no pagamento, conforme a Secretaria Municipal de Assistência Social vem causando prejuízos aos serviços prestados aos idosos.
Segundo o MPE, a prefeitura mantém convênio com a referida entidade para atendimento aos idosos em situação de risco. Na notificação, o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda alerta que o não cumprimento das cláusulas contratuais, previstas em orçamento, poderá resultar na adoção de providências judiciais, inclusive para a apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Em 2013, o MP também teve que intervir junto ao município para assegurar a regularização dos repasses.
“O município de Várzea Grande tem a obrigação de manter a instituição, não apenas em razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos da Ação Civil Pública 21/2010, mas especialmente por se tratar do único local destinado ao abrigamento de idosos neste município”, destacou o promotor de Justiça.
A Lei 10.741/2003 estabelece ser obrigação do município assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, dentre outros.
