Sakamoto homologa perícia nas cartas de crédito em favor de agentes fazendários

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Pedro Sakamoto é desembargador do Tribunal de Justiça de MT

DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso homologou o laudo pericial contábil determinado pelo Tribunal de Justiça, sobre a emissão de cartas de crédito para pagamento de diferenças trabalhistas aos Agentes da Administração Fazendária (AAF) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A homologação publicada na sexta-feira (30.09). No Diário Oficial demonstra que o Governo do Estado obteve uma economia de mais de R$ 800 milhões em pagamentos. 

A perícia homologada em decisão monocrática proferida pelo desembargador Pedro Sakamoto foi um pedido de antecipação de provas em inquérito que apura suposta fraude no processo de emissão das cartas de crédito. Em sua decisão, o desembargador afirma que a perícia não pode ser contestada, pois o perito no exercício de sua atividade oficial de natureza criminal tem assegurada sua autonomia técnica, científica e funcional. 

Sakamoto também determina que a perícia já pode ser considerada como prova no processo. O laudo pericial conclui que a emissão das cartas de crédito gerou uma economia de mais de R$ 826 milhões aos

cofres públicos. 

Conforme a perícia, se fosse executada a sentença transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a equiparação salarial dos AAF em relação ao grupo operacional de Tributação, Arrecadação de Fiscalização (TAF), o valor a ser pago pelo Estado seria superior a R$ 1,36 bilhão. 

Por meio de acordo extrajudicial, o Governo emitiu aproximadamente R$ 456,306 milhões em certidões de crédito para pagamento dos servidores, gerando uma economia superior a R$ 826,326 milhões aos cofres públicos.  

Com base nos cálculos apresentados pela Auditoria Geral do Estado (AGE), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) ajuizou Ação Civil Pública questionando a legalidade da emissão das cartas de crédito que pode levar à anulação do acordo. 

PERÍCIA

Desde o início das investigações, foram apresentados diversos pareceres que apontaram que o acordo foi vantajoso para Mato Grosso, entre eles, o da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), que recomendou a convalidação das cartas de crédito, e o do Conselho Regional de Economia de Mato Grosso (Corecon), sendo que todos indicaram a viabilidade do acordo para os cofres públicos.  

“Os valores corretos das cartas de crédito seriam os cálculos efetuados com base na ação 30.884/94 e que estão em consonância com os cálculos efetuados pelo Conselho Regional de Economia e economistas mencionados”, afirmou o perito. 

O laudo aponta ainda que a AGE desenvolveu os cálculos com base em sua própria interpretação da sentença e não seguindo os cálculos primários efetuados anteriormente no acordo extrajudicial ou mesmo da própria ação 30.884/94, gerando assim a grande discrepância até mesmo em relação ao cálculo feito pela comissão de procuradores da PGE.

OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS

A operação foi desencadeada em 14 de dezembro de 2011, para cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária, nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Torixoréu, Chapada dos

Guimarães, e Ribeirão Preto, no interior do Estado de São Paulo. Três pessoas foram presas na ocasião e outras se apresentaram.

As investigações apuraram supostas fraudes corridas na expedição de certidões de créditos a Agentes da Administração Fazendária. O inquérito policial conduzido pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública, da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, foi encaminhado ao Ministério Público. Os agentes apuraram que, o grupo composto pelas 20 pessoas e teria causado prejuízo de R$ 493 milhões ao estado.