Assembleia quer anular eleição de Cunha no Tribunal de Justiça

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“Como garantir a segurança jurídica, se o Poder Judiciário não respeita a constituição", criticou Pinheiro

ANA ADÉLIA JÁCOMO
DA REDAÇÃO

Autor da PEC aprovada pela Assembleia Legislativa que prevê Eleições Diretas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) disparou duras críticas nesta quarta-feira (12) aos moldes da eleição que elegeu o desembargador Paulo da Cunha como presidente para o biênio 2015/2016.

O projeto definiu que a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente do TJ deveriam ser disputados por todos os 30 desembargadores que fazem parte do Pleno, dando liberdade ao voto para os 232 juízes de 1º e 2º graus. Contudo, o TJ acolheu parcialmente a proposta, e não liberou voto aos juízes.

O Pleno do TJ/MT não acatou a PEC em sua integridade. A eleição do dia 16 de outubro, que elegeu o desembargador Paulo da Cunha, permitiu que todos os desembargadores fossem candidatos e eleitores.

Com essa decisão, o Pleno proibiu que os juízes participassem da eleição votando nos candidatos. Mesmo abrindo a possibilidade de que qualquer desembargador pudesse ser candidato, os magistrados ainda teriam "mandado um recado", votando no desembargdor mais antigo, como sempre foi feito na Corte.

“Como garantir a segurança jurídica, se o Poder Judiciário não respeita a constituição. Não respeita dispositivos aprovados por essa Casa. Que estado democrático de direito é esse? Que instabilidade jurídica é essa?, argumenta Pinheiro”.

RepórterMT

Desembargador Paulo da Cunha foi eleito presidente do Tribunal de Justiça no dia 16 de outubro de 2014 para o biênio de 2015/16

Pinheiro recebeu apoio do presidente da Casa, o deputado estadual José Riva (PSD). Eles afirmaram que o judiciário de Mato Grosso “deram as costas” para uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e incitaram magistrados que se sentiram prejudicados a se manifestar contra a eleição.

“É pertinente a fala do deputado, porque realmente há uma emenda constitucional que está gerando efeitos e não pode ser desprezada. O TJ, logicamente, teria que fazer cumprir, se adequar a essa nova realidade. Ela pode ser combatida. O TJ pode questionar, mas jamais deixar de cumprir”, avaliou Riva.

Maurício Barbant

Riva deu apoio as críticas feitas pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro sobre as eleições do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

“Admiro o desembargador Paulo da Cunha. É um homem reto, firme e honesto e tem todas as condições de presidir o Tribunal de Justiça, mas não é legitima aquela eleição. O que aconteceria com o cidadão que descumprisse a lei? O TJ e desembargador algum podem estar acima da lei”, completou Pinheiro.

Os deputados e a Mesa Diretora da Assembleia não possuem legitimidade jurídica para questionar a eleição do Poder Judiciário, e a regulamentação precisa passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

“Eu quero pedir ao tribunal, ou a um de seus membros que têm legitimidade, para que questione essa eleição, já que não temos a legitimidade ativa para questionar quem se sentiu preterido no direito de votar e ser votado. Que questionem o processo que elegeu Paulo da Cunha, por ironia do destino, o presidente do TJ de Mato Grosso”. Nos moldes antigos, Cunha seria conduzido ao cargo por ser o mais antigo da Corte.