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Servidores Públicos Estaduais fizeram manifestações para reverter o posicionamento do governo
DA REDAÇÃO
O parcelamendo da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos do Estado motivou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5560), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sigla questiona a Lei estadual 10.410/2016, sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB).
Segundo a assessoria de comunicação, a ação está sob relatoria da ministra Rosa Weber. De acordo com o autor da ação, a norma questionada prevê que os servidores do Executivo, diferentemente dos servidores dos demais poderes, deverão receber o aumento, fixado em 11,28%, de forma parcelada, em datas bases diversas, e sem retroatividade. O partido alega que essa diferenciação fere o princípio constitucional da igualdade.
O argumento do governo de Mato Grosso seria o fato de ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diz o PDT. Para a legenda, contudo, esse extrapolamento dos limites da LRF é um problema de gestão, que não pode ter como vítima os servidores que cedem sua mão de obra ao Estado, em troca de uma remuneração que é protegida pela irredutibilidade de vencimentos, conforme prevê o artigo 37 (inciso XV) da Constituição Federal.
O partido lembra, ainda, que a própria LRF excepciona a revisão geral anual dos demais gastos com pessoal, por ter o legislador ordinário o conhecimento de que este é um direito fundamental previsto na Constituição, corolário do princípio da irredutibilidade.
Além disso, salienta a agremiação política, ao prever parcelas da revisão anual para o ano de 2017, após a data base da categoria, no entender do partido, viola a expressa disposição do artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição brasileira.
O PDT pede ao Supremo que determine, em decisão cautelar, que o Poder Executivo do Mato Grosso pague a revisão geral anual, no percentual de 11,28%, aos servidores do Executivo em parcela única, atrelada à data base de maio de 2016. E, no mérito, que confirme a liminar para garantir o pagamento de forma integral, como forma de proteger o princípio da igualdade e a irredutibilidade dos salários.
As informações foram divulgadas no site institucional do Supremo nesta sexta-feira (22).
Priscila 25/07/2016
Caro Jota Oliveira, assim como a Isaura também sou servidora pública, e se temos emprego estável é porque estudamos, nos qualificamos e por fim conseguimos passar em um concurso público, e isso nos dá autonomia sim de reivindicar e lutar pelos nossos direitos. Se alguém quer ter um "emprego estável" também, que lute e se esforce para isso, pois não somos nós servidores, que depois de nos dedicarmos e investirmos tempo de estudo para alcançar um "emprego estável ", é que temos que pedir exoneração e ir para o setor privado simplesmente porque o governo não tem caráter suficiente para administrar o Estado e atender nossas reivindicações, que na verdade nada mais é do que direito constitucional, haja vista, que não só nossa categoria (educação) mas se pararmos para observar ou se precisarmos de atendimento dos outros setores iremos constatar que todos os serviços estão carentes de investimentos essenciais para o funcionamento adequado e que todos os profissionais estão cansados de exercer suas funções com tais limitações se esforçando ao máximo para prestar um bom trabalho e ainda por cima sermos duramente criticados pela população que parece não conseguir enxergar o que de fato está acontecendo no meio político. Então como a Isaura disse é injusto sim....
Sandrinha 25/07/2016
Nem todos conseguem entrar em um emprego público né amigo Jota! É só para os bons...Infelizmente....Fico com pena de vocês da iniciativa privada...que não podem lutar por seus direitos e se sujeitam aos patrões e suas explorações.....Lutemos enquanto ainda podemos...
Sandrinha 25/07/2016
Nem todos conseguem entrar em um emprego público né amigo Jota! É só para os bons...Infelizmente....Fico com pena de vocês da iniciativa privada...que não podem lutar por seus direitos e se sujeitam aos patrões e suas explorações.....Lutemos enquanto ainda podemos...
Jota Oliveira 25/07/2016
Pelo menos vc tem emprego estável né, Izaura!!! Tudo aumentou e mta gente perdeu seu emprego em razão do impacto desse encarecimento do custo de vida, que afeta e mto os empregadores!!! Sem contar que a grande causa desse aumento desenfreado dos preços se dá para quitar a folha de pagamento do Poder Público!!! Tá ruim aí, venha para iniciativa privada, nada te impede de pedir exoneração!!!
Izaura 24/07/2016
Injusto trabalharmos é não recebermos, tudo aumentou menos nosso salário. O governo não parcela nossas dívidas porém parcelar nosso salário sem retroativo e sem juros. Um ladrão a mão desarmada
5 comentários