DO REPÓRTERMT
Tramita na Câmara de Cuiabá um projeto de lei que quer endurecer as punições para aqueles que possuem motos com escapamento adulterado e barulhento. A ideia é alterar a Lei 7063/2024 e adicionar punições não apenas aos motociclistas, mas também às oficinas que fizerem essas alterações. O autor do projeto é o vereador Rafael Ranalli (PL).
Batizado de “Lei do Randandam”, o projeto prevê multas que variam de R$ 2.514,80 para a primeira infração; multa de R$ 5.029,60 e apreensão do veículo em caso de reincidência em até 12 meses; além da possibilidade de perdimento do veículo em favor do município.
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As oficinas mecânicas flagradas fazendo esse tipo de alteração nos veículos também estarão sujeitas a multa de R$ 5.029,60 e poderão ser interditadas em caso de reincidência.
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A ideia é ampliar o alcance da legislação e proibir também a circulação de motos e veículos que emitam ruídos acima do permitido pela lei federal. O limite máximo será de 99 decibéis, medidos a 50 centímetros do escapamento. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais de trânsito e segurança pública, com apoio da Polícia Militar.
Na justificativa, Ranalli afirma que a lei atual é pouco eficaz porque não prevê mecanismos práticos de fiscalização. O projeto, segundo ele, corrige essas falhas ao definir critérios técnicos como o uso de decibelímetro ou laudo técnico, além de reforçar a atuação conjunta dos órgãos públicos.
O vereador também cita decisões judiciais, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a constitucionalidade das leis municipais que tratam da regulamentação de ruídos.
A proposta deve ser analisada nas próximas semanas.
