RepórterMT/Reprodução
A lei apresentada já foi aprovada em três Estados do país.
DA REDAÇÃO
Um projeto de lei do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), em tramitação na Assembleia Legislativa, sugere que o Governo do Estado autorize que donos de veículos paguem débitos como IPVA, multas e licenciamento em até 12 vezes no cartão de crédito.
Atualmente, aproximadamente 75 mil contribuintes estão em atraso com o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos e devem ter seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Estado, caso não efetuem o pagamento.
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A iniciativa do deputado tem como base a resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
Vale ressaltar que os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais já utilizam dessa modalidade.
luciano 20/02/2019
Governo burro este de mato grosso , para se arrecadar o estado deveria receber até com trocas por mangas , pois aqui em MT além de toda a dificuldade em pagar algum tributo pelos altos valores tem ainda a indecência de somente o banco do Brasil receber os pagamentos , muitas pessoas deixam de pagar por trabalho que se da para REALIZAR os mesmo , tinha de receber por qualquer banco qualquer instituição bancaria . ESTADO BURRO E OS SERVIDORES QUE PAGAM O PATO !
1 comentários