DA REDAÇÃO
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Guilherme Maluf, moveu um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que as ações penais da Operação Rêmora, em que é réu, deixem o juízo da 7ª Vara Criminal e sejam encaminhadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Maluf ingressou com ação no dia 28 de agosto. Ele argumenta que o cargo que ocupa tem prerrogativa de função, o que o dá foro privilegiado. Sendo assim, apenas os ministros do STJ teriam competência para processar e julgá-lo.
Segundo a defesa do conselheiro, o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a prerrogativa de função, engloba apenas políticos, não os conselheiros do TCE.
O pedido será julgado pelo Pleno do TJMT.
Guilherme Maluf se tornou réu, em fevereiro, sob a acusação de estar envolvido no esquema de desvio de dinheiro da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A fraude foi realizada em licitações no valor de R$ 56 milhões, em 2015. Na época, Maluf exercia mandato de deputado estadual.
Teka Almeida 05/09/2019
Então se a aplicação é só para parlamentares e não cita membros do TCE, conforme entendimento da defesa, coloca o distinto logo no seu devido lugar, onde todos sabemos onde é.
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