DO REPÓRTERMT
Os cuiabanos poderão renegociar débitos municipais em atraso, com desconto de até 95%, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis), lançados até 31 de dezembro de 2024. A medida é válida até 30 de dezembro em Cuiabá.
A nova etapa do Mutirão Fiscal, autorizada pelo prefeito Abilio Brunini em decreto publicado no dia 24 de outubro na Gazeta Municipal, é conduzida pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Os interessados em pagar esses débitos com desconto poderão, até o dia 30 de dezembro, aderir ao Mutirão Fiscal pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.cuiaba.mt.gov.br, ou pelo Portal Refis Online: www.refis.cuiaba.mt.gov.br.
Outra opção é comparecer presencialmente à sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, Cuiabá, 78043-415.
O atendimento ocorre das 8h às 18h, mediante distribuição de senhas.
Regras
Para que o contribuinte obtenha desconto de 95% em juros e multas de dívidas tributárias de anos anteriores, é necessário ter pago à vista o IPTU de 2025.
Para quem deseja pagar dívidas de anos anteriores nesta nova etapa do mutirão fiscal, independentemente do pagamento do IPTU de 2025, o máximo de desconto em juros e multas chegará a 80%.
O contribuinte que optar pelo pagamento das dívidas tributárias em duas a 12 parcelas terá desconto máximo de 60% em juros e multas.
De 13 a 24 parcelas, o desconto em juros e multas será de 30%.
Descontos de 50%
As multas ambientais, de trânsito e vinculadas ao Procon — órgão de defesa do consumidor — terão 50% de desconto em juros e multas no pagamento à vista.
De duas a 12 parcelas, o desconto será de 35%. De 13 a 24 parcelas, o desconto em juros e multas será de 20%. De 25 a 48 parcelas, o desconto será de 10%.
Confira abaixo o valor mínimo das parcelas:
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R$ 80,00 Pessoa Física e Microempreendedor Individual
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R$ 150,00 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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R$ 300,00 Pessoas Jurídicas
