DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve o acordo firmado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que garante a continuidade do transporte coletivo em Várzea Grande, com melhorias na frota e na operação, enquanto o município prepara uma nova licitação do serviço.
A decisão, assinada pelo presidente do TJ, desembargador José Zuquim, suspendeu uma liminar que havia anulado a Mesa Técnica 05/2025 do TCE. Com isso, volta a valer o modelo de transição que permite que a empresa continue operando o transporte até 2026, prazo estimado para a realização da licitação.
Ao analisar o pedido do TCE, o magistrado entendeu que a mesa técnica é um instrumento legítimo e que a suspensão do acordo poderia causar desorganização no serviço, prejudicando usuários do transporte público e a administração municipal. Segundo ele, o acordo não se trata de uma simples prorrogação de contrato, mas de uma solução negociada, com regras, prazos e fiscalização, para evitar a paralisação de um serviço essencial.
A liminar suspensa havia sido concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, em ação do Ministério Público Estadual. A decisão de primeiro grau anulou os efeitos da mesa técnica, proibiu a continuidade do contrato vigente, vedou pagamentos fora do regime de precatórios e determinou que o município iniciasse uma nova licitação em até 45 dias.
No pedido apresentado ao TJMT, o TCE alertou que a interrupção imediata do acordo poderia comprometer melhorias previstas no serviço, como renovação da frota, ajustes operacionais e o cronograma de transição para um novo modelo de concessão, além de gerar impactos financeiros para o município.
Zuquim também destacou que a decisão de primeiro grau foi tomada sem ouvir o Tribunal de Contas, responsável pela construção e homologação da solução. Para ele, esse tipo de medida exige análise dos impactos práticos, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Acordo prevê serviço até 2026 e compensação de dívida
A mesa técnica foi concluída em outubro e envolveu a Prefeitura de Várzea Grande e a empresa União Transporte e Turismo Ltda. O acordo permite que a empresa continue prestando o serviço de transporte coletivo até 2026, período em que o município deverá estruturar a nova licitação.
Como parte da solução, uma dívida judicial de cerca de R$ 21,5 milhões será compensada com a prestação do serviço, evitando a interrupção do transporte e garantindo previsibilidade ao município.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que a mesa técnica buscou uma solução legal e transparente, com participação de todas as partes envolvidas. Segundo ele, o mesmo modelo já foi adotado em Cuiabá para enfrentar problemas semelhantes no transporte coletivo.
Além da continuidade do serviço, o acordo prevê metas de melhoria da frota, ampliação da oferta de ônibus, adoção de tecnologias embarcadas, reforço da fiscalização municipal e um cronograma para elaboração dos estudos que vão embasar a futura concessão do transporte em Várzea Grande.
[email protected] 21/12/2025
O usuário já está prejudicado com essa empresa que nunca sai, e não melhora horário e condições de ônibus.
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