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to publicado nesta segunda-feira (9) não fixa prazo para o fim da emergência.
VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
A Prefeitura de Água Boa decretou situação de emergência ambiental e sanitária após a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) proibir o descarte de efluentes na área utilizada pelo município. A medida considera os riscos de contaminação do solo e dos recursos hídricos e a necessidade de dar destinação adequada aos resíduos recolhidos pelos serviços de limpa-fossa.
O Decreto nº 4.723, assinado pelo prefeito Mariano Kolankiewicz Filho em 6 de novembro, foi publicado no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) de hoje (9).
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Segundo o documento, a notificação da Sema impediu a continuidade do descarte no local anteriormente utilizado. Diante disso, a administração determinou a interrupção imediata de qualquer lançamento irregular de resíduos de limpa-fossa e esgoto sem tratamento em áreas não autorizadas.
A proibição abrange despejos no solo, em terrenos baldios, vias públicas, sistemas de drenagem de chuva e corpos d’água.
Nova destinação para os resíduos
O decreto prevê a implantação de uma solução para receber e tratar adequadamente os efluentes coletados no município, em local licenciado ou autorizado.
O atendimento deverá priorizar demandas de relevância sanitária e social, como unidades de saúde, escolas e situações de vulnerabilidade. Também está prevista a intensificação da fiscalização ambiental e da vigilância sanitária.
Embora mencione riscos à saúde pública e de degradação ambiental, o documento não apresenta resultados de análises que comprovem contaminação. Também não informa a localização exata da área proibida pela Sema, a quantidade de pessoas afetadas ou onde os resíduos passarão a ser recebidos.
Contratações emergenciais
A prefeitura poderá dispensar licitação para contratações necessárias ao enfrentamento da emergência, desde que demonstre a urgência e os riscos à população, ao meio ambiente ou à continuidade dos serviços essenciais.
Essa possibilidade fica restrita aos bens necessários e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da ocorrência da emergência, conforme as condições estabelecidas no decreto.
O decreto entra em vigor na data da publicação e não estabelece prazo determinado para o encerramento da situação de emergência.
