DA REDAÇÃO
A ministra Eliana Calmon defendeu nesta terça-feira (28), durante audiência pública do Senado, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 97/2011) para explicitar e ampliar as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de juízes.
O senador Pedro Taques (PDT/MT) participou da reunião e enumerou três pontos a serem debatidos a partir da proposta: o fim do foro privilegiado; o fim do sigilo bancário e fiscal para servidores públicos e a demora do Supremo Tribunal Federal em apresentar projeto da nova Lomam (Lei orgânica da Magistratura).
Para Pedro Taques, a possibilidade de estender aos membros do CNJ o foro por prerrogativa de função dá à CCJ o importante papel de debater um benefício que torna muitos cargos "esconderijo para criminosos”. Sob o argumento de que a transparência é um dos requisitos essenciais à administração pública, outro ponto defendido por ele foi o fim do sigilo bancário e fiscal para servidores públicos. Taques defendeu ainda que o Congresso Nacional volte a cobrar do STF um novo projeto da Leio Orgânica da Magistratura.
O senador também sugeriu alterações que deem ao CNJ a competência originária de processar e julgar desembargadores ou membros de tribunais de segundo grau de jurisdição em sindicâncias e processos administrativos. Segundo Calmon a inovação deverá ser contemplada caso a PEC seja aprovada.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - A sugestão de alteração na forma de julgamento nas Corregedorias estaduais foi bem recebida pela ministra do CNJ. Eliana Calmon explicou que a PEC que visa explicitar e ampliar as competências do CNJ na investigação de juízes deverá impedir casos comuns de "iguais julgando iguais”.
Minuta de projeto encaminhada ao senador Pedro Taques pelo corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, embasou a contribuição feita durante a audiência convocada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
"Com efeito, o fato da conduta do membro pode não ser avaliada com imparcialidade e tranquilidade necessária por vínculo e convívio. (...) Repita-se, em face da igualdade hierárquica e funcional dos cargos ocupados”, diz trecho da minuta. O magistrado reforça, no documento, que as corregedorias estaduais continuariam julgando juízes de primeiro grau.
Eliana Calmon lembrou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo os poderes do CNJ foi tomada em liminar - podendo ser derrubada. Além disso, observou que a competência do órgão pode ser modificada na Lei Orgânica da Magistratura, de iniciativa do próprio STF. A PEC, portanto, confirmaria os poderes do CNJ de forma mais permanente.
