Montagem RepórterMT
Ameaças foram feitas durante reunião da Câmara Municipal.
VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve as medidas cautelares impostas ao vice-presidente da Câmara de Serra Nova Dourada (a 913 km de Cuiabá), Mickeroni Pereira Luz, investigado por suposta ameaça contra a secretária municipal de Assistência Social. A nova decisão, publicada hoje (22), mantém a proibição de aproximação da vítima, com distância mínima de 200 metros, de contato por qualquer meio e de frequentar a residência e o local de trabalho da servidora.
O caso já havia chegado ao STJ em julho. Conforme matéria publicada pelo 
em 17 de julho deste ano, o ministro Herman Benjamin negou, naquele momento, um pedido feito pela defesa e manteve as cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. A defesa alegava que o monitoramento havia sido determinado sem manifestação prévia e que a medida prejudicava o exercício do mandato.
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A defesa sustentou no STJ que as restrições foram impostas sem contraditório prévio, que não haveria risco atual à vítima e que a distância mínima de 200 metros poderia comprometer o exercício do mandato do vereador. Também alegou que as declarações foram feitas durante uma sessão legislativa e estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pedindo o trancamento da investigação.
Paciornik não acolheu os argumentos. Para o ministro, a referência atribuída ao vereador a “pistoleiros dos bons” apresenta potencial intimidatório suficiente, nesta fase do processo, para justificar medidas destinadas à proteção da vítima. O relator também considerou que o temor relatado pela secretária permitia a adoção imediata das cautelares, sem manifestação prévia da defesa.
O STJ também não encerrou a investigação com base na alegada imunidade parlamentar. Segundo a decisão, há elementos mínimos para a continuidade da apuração, incluindo os registros audiovisuais apresentados pela vítima.
Quanto à alegação de que a distância de 200 metros prejudica o trabalho parlamentar, Paciornik não analisou definitivamente a questão porque um pedido de adequação das restrições ainda depende de decisão na primeira instância.
Entenda
Segundo os autos, o episódio ocorreu durante a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, em 2 de março de 2026. A secretária não participou da sessão por problemas de saúde e relatou posteriormente à polícia que o vereador teria questionado publicamente sua condição, cobrado a apresentação de atestado e laudo médico e dito que, caso ela tivesse advogado, deveria “colocá-lo para trabalhar”.
Ainda conforme o relato da vítima, Mickeroni teria afirmado que também possuía “pistoleiros dos bons”. A secretária declarou que se sentiu constrangida e passou a temer pela própria integridade física. O processo registra que foram apresentados registros audiovisuais da fala atribuída ao vereador durante a sessão.
A Justiça afastou a aplicação da Lei Maria da Penha por considerar que a relação entre o vereador e a secretária era profissional e política, sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo. Isso, porém, não impediu a adoção de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.
