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23 de Dezembro de 2014, 10h:27 - A | A

POLÍTICA / AMARRADO

Recurso de Janete Riva para vaga no TCE segue sem previsão de julgamento no STF

A ação ingressada pela Assembleia no STF contesta a decisão do o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior.

MARCIA MATOS
DA REDAÇÃO



O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu sobre o recurso protocolizado pela Assembleia Legislativa, que diz respeito à indicação de Janete Riva (PSD) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O processo por enquanto está na relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e não há previsão para o julgamento do mesmo.

A ação ingressada pela Assembleia no STF contesta a decisão do o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, que acatou os argumentos do Ministério Público Estadual, determinando que Janete não preencheria os requisitos para ocupar uma vaga do TCE.

A Assembleia argumenta que o juiz não teria competência para essa decisão. Agora cabe ao STF julgar se o julgamento do magistrado é válido, ou não.

Na determinação do juiz Bertolucci ficou estabelecido que caso a Assembleia descumpra a decisão será multada em R$ 20 milhões.

Entre os critérios que ‘desclassificaram’ Janete Riva para a vaga é a falta de nível superior. 

Conforme a constituição para ocupar uma vaga de conselheiro, além de formação o candidato deve ter reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício em alguma função que pratique tais conhecimentos.

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