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O cartão deverá permanecer bloqueado quando o responsável não prestar contas do saldo ou do extrato do período anterior.
DO REPÓRTERMT
O prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt, sancionou uma lei que permite o uso de cartões corporativos para o pagamento de despesas da administração municipal pelo regime de adiantamento. A norma foi publicada no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios desta terça-feira (17) e proíbe saques em dinheiro, gastos particulares e empréstimo do cartão a terceiros.
A Lei nº 1.580/2026 altera a legislação municipal de 2004 que regulamenta os adiantamentos. Nesse regime, recursos públicos são disponibilizados a um servidor responsável para despesas previamente autorizadas, com obrigação de prestar contas.
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Os cartões serão pessoais e intransferíveis, vinculados ao CPF do servidor indicado no processo. A autorização para utilizá-los não dispensa a apresentação de notas fiscais e outros comprovantes, além do extrato das operações realizadas.
Valores e portadores ainda serão regulamentados
A lei deixa para um decreto a definição dos servidores autorizados, dos limites de utilização e das despesas que poderão ser pagas com o cartão. Também deverão ser regulamentados os procedimentos de emissão, acompanhamento, bloqueio, cancelamento e divulgação dos gastos no Portal da Transparência.
O texto permite que o Executivo estabeleça, por decreto, limites superiores ao teto previsto no artigo 27 da legislação anterior para despesas específicas realizadas com cartão corporativo. Essa possibilidade exige identificação e justificativa no processo, observância dos limites legais de contratação direta e proibição de fracionamento das despesas.
A publicação não apresenta uma relação de portadores nem valores individuais disponibilizados. Também não demonstra que os cartões já tenham sido emitidos ou utilizados.
Bloqueio e devolução de recursos
O cartão deverá permanecer bloqueado quando o responsável não prestar contas do saldo ou do extrato do período anterior. Despesas realizadas em desacordo com a lei serão rejeitadas na prestação de contas e deverão ser ressarcidas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Também ficam proibidas compras parceladas cujas prestações ultrapassem o período autorizado para aplicação do adiantamento. No encerramento do exercício, os saldos deverão ser estornados e os cartões bloqueados para novas operações até o último dia útil de dezembro.
A lei entrou em vigor com a publicação, mas os procedimentos necessários à operação do sistema ainda deverão ser detalhados pelo Executivo.























