Divulgação/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o relator das ações que declararam inconstitucional a lei das verbas indenizatórias em Mato Grosso.
ANA ADÉLIA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual nº 11.087/2020, de Mato Grosso, que instituiu verbas indenizatórias (VIs) para membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), secretários de Estado e outros agentes públicos. Com a decisão, que confirmou a cautelar que já suspendia os efeitos da norma, os beneficiários passam a ter de prestar contas dos gastos vinculados.
O julgamento, ocorrido entre os dias 30 de outubro e 10 de novembro, teve relatoria do ministro André Mendonça, cujos votos foram seguidos por unanimidade pelos demais magistrados da Corte. Duas ações haviam sido ajuizadas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
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A legislação contestada criou um acréscimo financeiro sob o argumento de compensar o não recebimento de diárias e passagens dentro do estado.
No caso do TCE-MT, a lei estipulou que o valor da indenização poderia alcançar até um subsídio integral dos cargos de conselheiro, procurador do Ministério Público de Contas (MPC) e auditor substituto.
Posteriormente, a norma também estendeu o benefício a secretários estaduais e presidentes de autarquias e fundações do Poder Executivo (equivalentes aos níveis DGA-2 e DGA-3).
Em seu voto, o ministro relator André Mendonça destacou que a norma adotou uma lógica inconstitucional ao classificar formalmente como indenizatória uma verba cujo fato gerador era o simples exercício das atribuições ordinárias do cargo, sem exigir a comprovação efetiva da despesa realizada pelo agente público.
"A norma, portanto, parte da mesma lógica constitucionalmente inválida que orienta as demais parcelas impugnadas: isto é, qualifica formalmente como indenizatória verba que tem por fato gerador o exercício de atribuições próprias do cargo, sem qualquer exigência de comprovação de despesa efetivamente suportada pelo agente público", pontuou o relator.
Com a consolidação da decisão no Supremo, o entendimento ratifica a proibição de pagamentos automáticos sob a roupagem de verba indenizatória que ultrapassem o teto constitucional ou burlem o regime de subsídio em parcela única aplicável aos agentes políticos e servidores estaduais de Mato Grosso.

















