THIAGO ITACARAMBY
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), disse, em entrevista ao RepórterMT, que o edital de licitação para a exploração da concessão das linhas intermunicipais de transporte é inconstitucional. O parlamentar comentou que o que foi publicado não condiz com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Recentemente o próprio governo admitiu recuar e rever as concessões. Para chegar a um consenso está agendada uma reunião para o próximo dia 27 para colocar um fim na polêmica.
“Existem inovações legislativas no decreto. É preciso tirar as dúvidas das pessoas que, em minha opinião, estão interpretando equivocamente à discussão. Até agora todo o discurso está muito pessoal, é preciso institucionalizar essa polêmica toda”, argumentou Riva.
O parlamentar acredita que todos os esclarecimentos serão revelados na próxima reunião do Legislativo, com a direção da Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT), e o governo. O encontro deverá contar com os deputados para colocar um basta ao debate referente às supostas irregularidades apontadas no edital.
Na semana passada, o deputado Percival Muniz (PPS) apresentou o projeto de decreto legislativo para anular o edital lançado pela Ager. A proposta já conta com o apoio de 12 parlamentares inclusive Riva.
Segundo Muniz, pela proposta acatada pelo governo haverá insegurança jurídica. “O estado não tem o direito de baixar um decreto, regulamentando coisas que não constam na Lei. Ficamos perplexos porque o item que esta Casa mais buscou mudar foi justamente o que garantia a manutenção do monopólio dos serviços de transporte”, disse o deputado.
Muniz acredita que o governo deverá reconhecer o erro e irá cancelar o ato. “É preciso rever o ato. Eu acho que o governo vai ter humildade para assumir que errou e consertar o erro”, apontou o parlamentar.
No edital, ao invés de regulamentar duas empresas para cada linha, quebrando o monopólio, conforme queriam os deputados, a Ager colocou apenas duas características diferentes por linha, o que poderia conduzir a uma interpretação equivocada de que uma empresa operando na categoria básica e na diferenciada, simultaneamente, estaria atuando em dois mercados. “Estão querendo atropelar a lei. Estão confundindo o que é público com o que é privado”, argumentou Muniz.
