DA EDITORIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-secretário estadual de Fazenda Éder Moraes, que buscava anular depoimentos prestados por ele ao Ministério Público Estadual (MPMT) em 2014, no âmbito da Operação Ararath. Com a decisão, continuam válidas as condenações que, somadas, ultrapassam 199 anos de prisão.
A decisão é do último dia 17 de outubro.
A defesa alegava que Éder teria sido induzido a colaborar com os promotores do MPMT sob promessa de um acordo de delação premiada que nunca se formalizou. Para os advogados, os depoimentos dados nessas condições seriam inválidos e não deveriam ter sido usados nos processos.
Os advogados também apontaram que os promotores que conduziram os depoimentos foram, mais tarde, investigados por suposto envolvimento em irregularidades na própria operação.
Apesar disso, o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, entendeu que não houve qualquer ilegalidade nos depoimentos. Ele destacou que Éder estava acompanhado de advogados no momento em que prestou as declarações, o que garante a legalidade do ato. Mais tarde, o ex-secretário se retratou, mas isso, na visão do tribunal, não anula automaticamente o que foi dito.
O ministro também explicou que o fato de não haver um acordo de colaboração premiada formalizado não transforma o depoimento em inválido. “A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação”, pontuou Toffoli.
A decisão ressaltou que, conforme o Código de Processo Penal, uma nulidade só pode ser reconhecida quando fica claro que houve prejuízo concreto à defesa, o que não foi demonstrado neste caso. Também foi lembrado que o habeas corpus não é a via adequada para reavaliar, de forma detalhada, o conjunto de provas de um processo.
Éder foi condenado em diferentes processos criminais que surgiram a partir da Operação Ararath, somando penas que ultrapassam 199 anos e 7 meses de prisão. A operação investigou um esquema de lavagem de dinheiro e corrupção envolvendo políticos, empresários e altos funcionários públicos no Mato Grosso. Com a decisão do STF, ficam mantidas as condenações e a validade das provas já reconhecidas pelas instâncias anteriores.
