RepórterMT
Justiça manteve condenação de Éder Moraes em caso da Hidrapar
VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, negou recurso do ex-secretário de Estado de Fazenda Éder de Moraes Dias, que tentava se livrar de condenação por improbidade administrativa que o obrigou a devolver cerca de R$ 2 milhões e suspendeu seus direitos políticos por 10 anos.
Em decisão proferida nessa segunda-feira (06), o magistrado entendeu que o ex-secretário utilizou embargos de declaração para modificar uma sentença anterior, o que não é permitido neste momento do processo. Dessa forma, negou o recurso e manteve a decisão original sem alterações.
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“Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Éder de Moraes Dias, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada”, decidiu o juiz.
A decisão ocorre no âmbito de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) contra Éder Moraes, o ex-governador Silval Barbosa e a empresa Hidrapar. O processo apura um esquema envolvendo pagamentos à empresa, com indícios de que os repasses foram feitos de forma irregular, com participação ativa do ex-secretário.
Segundo a sentença recorrida, o caso envolve um arranjo ilícito dentro do Governo do Estado, com atuação direta de Éder no processo que resultou no pagamento à Hidrapar, além de movimentações financeiras suspeitas, incluindo repasses a empresas e pessoas ligadas a ele, como sua esposa, e uso de mecanismos para direcionar recursos públicos a interesses pessoais ou políticos.
Constam nos autos provas como documentos, registros financeiros, planilhas e depoimentos, incluindo colaboração premiada, que comprovam a atuação de Éder de Moraes no esquema.
No recurso de embargos de declaração, Éder alegou que a sentença de condenação apresentava falhas, como omissões, contradições e pontos obscuros. Sustentou ainda que não foi considerada a existência de um decreto que regulamentaria os pagamentos realizados, o que indicaria legalidade em sua conduta; que não há provas suficientes de sua participação; que existem contradições entre depoimentos de delatores; e que valores recebidos por sua esposa seriam empréstimos legais, e não vantagens indevidas.
O juiz, no entanto, rejeitou todas as alegações. O magistrado explicou que os embargos de declaração servem apenas para corrigir erros específicos da decisão, como omissões ou contradições, e não para reavaliar provas ou alterar o resultado do julgamento.
Segundo ele, a sentença já havia analisado detalhadamente o conjunto probatório e deixado claro que houve participação consciente de Éder no esquema ilegal.
“A sentença embargada analisou detidamente o conjunto probatório dos autos, concluindo pela existência de dolo na conduta do embargante”, diz trecho da decisão.
Em relação ao decreto, Bruno D’Oliveira Marques afirmou que o documento não afasta a irregularidade caso haja intenção de desviar recursos públicos.
“A mera existência de decreto regulamentando procedimentos administrativos não afasta, por si só, a configuração de ato de improbidade quando demonstrado que o agente público atuou com dolo, desviando-se das finalidades legais para obter vantagem indevida ou beneficiar terceiros”, destacou o magistrado.
Sobre a alegação de contradições entre depoimentos, o juiz afirmou que pequenas divergências não invalidam o conjunto das provas. Quanto aos valores que teriam sido repassados à esposa do acusado, entendeu que as transações integram o esquema e que a justificativa de empréstimos não foi comprovada de forma adequada durante o processo.
“A sentença considerou tais transações como parte do conjunto probatório que demonstra o benefício econômico auferido pelo embargante em decorrência do esquema ilícito. A natureza jurídica dessas transações — se empréstimo ou vantagem indevida — foi devidamente valorada pelo julgador à luz do contexto fático e probatório dos autos”, ressaltou.
