Karine Arruda/RepórterMT
A manifestação política individual e fora do horário de trabalho continua permitida, desde que sem o uso de recursos ou prerrogativas públicas.
DO REPÓRTERMT
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), publicou o Decreto nº 81, de 25 de agosto de 2026, no Jornal Oficial dos Municípios (AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios) de hoje (26). A norma proíbe o uso da estrutura da Prefeitura, incluindo servidores, veículos oficiais, prédios, equipamentos e redes sociais institucionais, em benefício de candidatos e partidos nas eleições deste ano.
Pelas regras, fica vedado o trabalho de funcionários públicos em campanhas durante o expediente, o transporte de propaganda em carros oficiais e a circulação de material eleitoral em repartições como escolas e postos de saúde. O texto também veta o uso de cargos para coagir subordinados e cidadãos.
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Secretários municipais deverão barrar irregularidades imediatamente. Infratores responderão nas esferas eleitoral, civil, administrativa e penal. A manifestação política individual de servidores fora do expediente continua permitida, desde que sem o uso de recursos públicos.
