Karine Arruda/RepórterMT
A dívida ainda será atualizada pela Receita Federal antes da formalização do acordo.
DO REPÓRTERMT
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou uma lei que autoriza o município a parcelar uma dívida previdenciária de R$ 36,56 milhões por até 25 anos.
A autorização consta na Lei Complementar nº 5.563/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (30). Os débitos são relativos às competências de 2019 e 2020 e, portanto, são anteriores à atual administração.
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O valor consolidado informado na lei é de R$ 36.560.556,96. A quantia ainda será atualizada até a data da formalização do acordo com a Receita Federal.
A legislação autoriza o pagamento em até 300 prestações mensais, sucessivas e corrigidas. Poderão entrar no acordo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e até valores já cobrados judicialmente.
A adesão representará uma confissão irrevogável da dívida e o reconhecimento de que os créditos são líquidos, certos e exigíveis. O município também poderá ser obrigado a desistir de recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos valores incluídos.
A lei permite ainda a vinculação de receitas municipais e de quotas constitucionais como garantia do pagamento. As prestações deverão constar nos próximos orçamentos, planos plurianuais e leis de diretrizes orçamentárias.
Apesar da sanção, o parcelamento ainda não está formalizado. A lei apenas autoriza a adesão, que dependerá da demonstração de compatibilidade com as metas fiscais do município e do cumprimento das exigências federais.
