FERNANDA LEITE
Com a decisão aprovada há poucos dias pela Assembleia Legislativa, que autorizou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a aumentar para 4 o número de vagas de auditores conselheiros substitutos, o presidente da Casa, Walter Albano, não perdeu tempo e já nomeou dois assessores de seu gabinete, que haviam passado no concurso realizado no ano de 2007. Trata-se de Jaqueline Maria Jacobesen e Ronaldo Ribeiro de Oliveira.
De acordo com o advogado do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Vilson Nery, o ato viola o princípio da finalidade administrativa prevista no artigo 37 da Constituição Brasileira. “O concurso não pode beneficiar alguém que você queira. Está muito claro que o ato do presidente do TCE é anticonstitucional. Criar mais vagas e não realizar novo concurso? É uma proposta de Lei sim, mas o artigo 37, foi ignorado”, explica.
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Para que as nomeações sejam suspensas, quem “sonha” em ser conselheiro pode entrar na Justiça com um mandado de segurança para que o TCE faça um novo concurso. “Alguém tem que entrar com um ato de punição para proibir que a respeitável Casa de fiscalização anule este concurso de 2007, se não vai ficar por isso mesmo", disse o advogado.
Por outro lado, consultores jurídicos, em entrevista ao RepórterMT disseram que o ato não é inconstitucional, mas imoral. O concurso tem validade de 2 anos, porém, prorrogado, passa a valer por 4 anos, o que não resulta em inconstitucionalidade.
A nomeação foi publicada no Diário Oficial (DO) do último dia 21 deste mês. Os outros dois auditores nomeados foram João Batista de Camargo Júnior e Moises Maciel.
Por outro lado, o TCE informou por meio da assessoria, que foi publicado a convocação destes nomes, e que os dois candidatos que são funcionários da Casa, são concursados. “Não são assessores, são funcionários concursados. Um deles é secretário chefe da Secretaria Geral, que é a Jaqueline Maria Jacobesen. Já Ronaldo atua hoje como chefe da consultoria técnica do TCE. Os aprovados têm até o dia 31 para apresentar documentos para tomar posse nas vagas", explicou a assessoria.
O presidente do TCE, Valter Albano, não atendeu às ligações. A assessoria de imprensa pediu, no período da manhã, que fosse contatada no início da tarde, mas até o fechamento da matérias, às 15h35, não atendeu às ligações conforme combinado.
No site do TCE está a convocação dos nomeados. Clique aqui e confira: http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/29693/t/TCE+convoca+aprovados+em+concurso+para+conselheiro+substituto
Marcelo 30/10/2011
Sou advogado militante e não vejo qualquer irregularidade no ato de criação de novas vagas durante a validade do certame e, informo ainda, que após a criação das vagas, os aprovados, segundo entendimento do STF, passam a ter direito líquido e certo à nomeação. Me parece que este concurso foi dificílimo. Muitas pessoas que o disputaram disseram que as vagas realmente ficaram com os melhores. Essa afirmação pode ser observada no currículo desses concurseiros, todos muito experientes e com ótimas colocações em outros certames Brasil afora.
Alípio 25/10/2011
O concurso público para auditor substituto e procurador de contas do TCE-MT foi muito concorrido e superdifícil. Estudei muito e fiquei entre os 70 melhores classificados. Quem passsou nesse concurso merece respeito. Afinal, há muitos anos todos pedem, inclusive a Imprensa, concurso para ingresso no TCE de Mato Grosso. TC de São e Rio de Janeiro até hoje não fizeram concurso. MT já fez e agora amplia o quadro de conselheiros concursados. Merece parabens e não críticas vazias
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