GUSTAVO CASTRO
DO REPÓRTERMT
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), decidiu cancelar a doação do terreno que seria destinado à construção do novo Shopping Popular e informou que enviará à Câmara Municipal um projeto de lei para transformar a área em concessão pública. A proposta mantém o espaço sob posse do Município, mas autoriza o uso pelos comerciantes por um período determinado.
Com a medida, o prefeito reverte o acordo firmado na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), que previa a transferência definitiva da área à Associação dos Camelôs de Cuiabá em troca da instalação de uma usina de energia solar, que nunca saiu do papel.
Segundo Abílio, o Município não pode abrir mão de um patrimônio público de forma permanente.
“Vamos enviar à Câmara um projeto para autorizar o uso por concessão, e não por doação. O bem continua sendo da Prefeitura”, afirmou. A concessão deve ter validade entre 15 e 20 anos, tempo considerado suficiente para que os permissionários reconstruam e mantenham o espaço.
O prefeito também criticou o modelo de permuta firmado anteriormente, que trocava 11 mil m² do Centro de Convivência de Idosos Padre Firmo Pinto Duarte Filho por uma usina fotovoltaica.
“Não existe essa forma de pagar o Município com energia solar que nem foi instalada”, acrescentou.
A decisão da Prefeitura tem apoio do Ministério Público Estadual (MPE), que já havia se manifestado contra o formato da doação. A usina prometida como contrapartida nunca foi entregue, e o acordo foi formalmente rejeitado pela gestão atual.
O Shopping Popular foi destruído por um incêndio em julho de 2024, causado por um curto-circuito em um dos boxes. Desde então, centenas de comerciantes estão trabalhando em estruturas provisórias enquanto aguardam a definição sobre o novo espaço.
Marco cunha 28/10/2025
Entendi sua pergunta: existe uma área pública que foi dada em concessão por 15 anos para os camelôs utilizarem, e agora estão pensando em colocar estacionamento (cobrar ou organizar o espaço). Você quer saber se isso pode e se é correto. Vou te explicar de forma clara e prática: --- ✅ Primeiro ponto: Concessão não dá posse definitiva Mesmo com 15 anos de concessão, a área continua sendo pública. Quem recebeu a concessão (associação, cooperativa ou entidade dos camelôs): Pode usar o espaço Pode organizar o espaço Não pode vender ou se apropriar como dono Deve seguir as regras da prefeitura e do plano de uso definido no contrato --- ???? Sobre colocar estacionamento Depende de duas coisas principais: 1. Se o contrato de concessão permite “atividade complementar remunerada”. Se permitir, pode sim cobrar e administrar o estacionamento normalmente. Se não mencionar estacionamento, é possível pedir aditivo (alteração contratual) junto à prefeitura. 2. Se a finalidade do estacionamento não descaracteriza a função social do espaço. O espaço foi cedido para trabalho informal e economia popular. Se o estacionamento for para atender o público que vai comprar → ok. Se virar um estacionamento comercial puro, competindo com empresas → pode dar problema jurídico. --- ⚖️ Risco legal Se a associação dos camelôs começar a cobrar estacionamento sem autorização: A prefeitura pode suspender ou cancelar a concessão. O Ministério Público pode entender como uso irregular de bem público. Então o certo é ver se existe previsão no contrato. --- ???? Minha opinião técnica Se for organizado corretamente, com autorização da prefeitura e transparência: Ajuda os camelôs (gera receita para manutenção) Melhora o fluxo e segurança Atrai mais clientes Mas se for feito sem clareza e sem controle, pode: Gerar conflito Dar problema com a lei Ser visto como privatização indevida do espaço público --- ✅ Caminho seguro 1. Pedir cópia do contrato de concessão 2. Verificar se há cláusula de exploração econômica complementar 3. Se não houver → solicitar aditivo via processo administrativo 4. Definir regulamento interno, prestação de contas e tabela pública .
Marco cunha 28/10/2025
Depende de duas coisas principais: 1. Se o contrato de concessão permite “atividade complementar remunerada”. Se permitir, pode sim cobrar e administrar o estacionamento normalmente. Se não mencionar estacionamento, é possível pedir aditivo (alteração contratual) junto à prefeitura. 2. Se a finalidade do estacionamento não descaracteriza a função social do espaço. O espaço foi cedido para trabalho informal e economia popular. Se o estacionamento for para atender o público que vai comprar → ok. Se virar um estacionamento comercial puro, competindo com empresas → pode dar problema jurídico. Risco legal Se a associação dos camelôs começar a cobrar estacionamento sem autorização: A prefeitura pode suspender ou cancelar a concessão. O Ministério Público pode entender como uso irregular de bem público. Então o certo é ver se existe previsão no contrato. --- ???? Minha opinião técnica Se for organizado corretamente, com autorização da prefeitura e transparência: Ajuda os camelôs (gera receita para manutenção) Melhora o fluxo e segurança Atrai mais clientes Mas se for feito sem clareza e sem controle, pode: Gerar conflito Dar problema com a lei Ser visto como privatização indevida do espaço público Caminho seguro 1. Pedir cópia do contrato de concessão 2. Verificar se há cláusula de exploração econômica complementar 3. Se não houver → solicitar aditivo via processo administrativo 4. Definir regulamento interno, prestação de contas e tabela pública de valores.
Alberto Amaral Marques 27/10/2025
A área deveria manter a doaçã, mas com a condição de não cobrar taxas de estacionamento e sim exigir que cada carro estacionado sejam fiscalizados e comprovados uma compra mínima
3 comentários