RAUL BRADOCK
DA REDAÇÃO
A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu prazo de 10 dias para que a Procuradoria-Geral do Estado e a Assembleia Legislativa prestem informações ao Judiciário sobre o Projeto de Lei Complementar 96/2019 – que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11% para 14%.
A decisão se refere a um mandado de segurança, impetrado pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que pediu para a Justiça barrar a tramitação do projeto na Assembleia. Determinação foi proferida na quinta-feira (19).
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No documento, a desembargadora intima o presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (DEM), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), e a Procuradoria para prestarem os esclarecimentos.
Destaca ainda que o mandado de segurança só será analisado depois que as informações solicitadas sejam enviadas à Corte, devido à complexidade do conteúdo em discussão.
“A temática tratada na presente ação mandamental é de extrema importância e de resultados concretos no cotidiano dos destinatários do referido projeto de lei, quais sejam: os aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso. Por isso, a cautela e a prudência recomendam parcimônia na prolação de decisão liminar, mormente se considerar que o referido projeto de lei encontra-se em tramitação”, disse Maria Erotides.
No sistema da Assembleia Legislativa, o projeto segue como “apto para apreciação”, porém, a Casa de Leis está em recesso de fim de ano, com previsão de retorno no dia 7 de janeiro, justamente para analisar essa proposta.
Conforme noticiado pelo anteriormente, o deputado Lúdio, que entrou com o recurso na Justiça, já havia se posicionado contrário ao projeto do Governo.
“Não bastasse à maldade geral contida na proposta, que é a taxação com contribuição previdenciária em 14% para os aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS no serviço público estadual. […] Isso prejudicará 80% dos servidores públicos inativos, aposentados e pensionistas”, havia argumentado o deputado.