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Cuiabá, 12 de Julho de 2025
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15 de Setembro de 2022, 10h:57 - A | A

PODERES / VAGA NO TCE

TJ nega prescrição de processo contra ex-deputado acusado de comprar cadeira de conselheiro

DO REPÓRTER MT



O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido que o ex-conselheiro Alencar Soares fez para que a ação que apura negociação de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) fosse declarada prescrita. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (14) no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).

A defesa do ex-conselheiro pediu para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente – que ocorre por inércia do autor da ação no curso do processo – instituída na nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

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O desembargador Luiz Carlos da Costa, relator do caso, chegou a dar provimento ao recurso por entender, inicialmente, que era possível a retroatividade da lei mais benéfica em favor do réu.

Porém, o magistrado retificou o próprio voto após o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente, decidir que o novo regime prescricional é irretroativo e se aplica a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021 (nova LIA).

Os demais integrantes da câmara julgadora acompanharam o voto do relator.

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