RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
O Projeto de Lei que dispõe sobre o repasse de R$ 1,9 bilhão do Auxílio de Fomento as Exportações (FEX) aos Estados que integram a Lei Kandir, sendo destes R$ 497 milhões para Mato Grosso - aprovado no início da noite de quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados - só deve chegar ao Senado na próxima terça-feira (12).
A data de tramitação do projeto é apertada e por, qualquer descuido, o Estado pode não receber o valor ainda este ano como planeja o Governo. Isso porque o FEX precisa ser votado no máximo até o próximo dia 20, quando deputados e senadores entram em recesso parlamentar.
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“Se o projeto chegar até a próxima terça-feira já colocamos em votação”, destacou o senador José Medeiros (Podemos).
Caso seja aprovado pelo Senado na próxima semana, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
O Governo do Estado tem anunciado que espera receber o valor ainda no mês de dezembro, caso contrário não conseguirá quitar a folha salarial dos servidores públicos, décimo terceiro salário dos comissionados, repasses aos poderes e à Saúde, além do pagamento de emendas aos deputados estaduais.
Dos R$ 497 milhões destinados a Mato Grosso, cerca de R$ 100 milhões serão transferidos imediatamente aos municípios.
Projeto de Lei
O FEX tem como objetivo compensar desonerações tributárias das exportações que impactam negativamente os entes federativos. Com menos impostos, os produtos tendem a ter um preço mais competitivo no exterior. Assim, os estados exportam mais, embora arrecadem menos.
Fábio 11/12/2017
Os deputados devem aproveitar a operação contra a sonegação fiscal do agronegócio para incluir o ressarcimento de mais de um bilhão na LOA para a Saúde, Educação e Segurança. Dever-se-ia instaurar uma CPI para apurar a conduta condescentende do governo que impediu acesso do TCE aos dados de exportação. Mas como o governo tem a assembléia nas mão nada será feito.
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