DO REPÓRTER MT
O vereador cassado Marcos Paccola tenta um novo recurso, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em busca de retornar ao cargo na Câmara de Cuiabá. O agravo de instrumento foi protocolado nessa terça-feira (8) e está sob análise do desembargador Márcio Vidal.
Na última segunda-feira (7), o juiz Flávio Miraglia Fernandes indeferiu processo de Paccola e manteve a decisão da Câmara Municipal de Cuiabá, que o cassou por quebra de decoro parlamentar, devido ao homicídio do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, conhecido como Japão.
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Paccola teve o mandato cassado em outubro deste ano. Dos 20 vereadores presentes, 13 votaram a favor da cassação, cinco foram contrários e três se abstiveram. Ele tentava reverter a decisão dos vereadores, alegando que atos e regulamentos legais não foram cumpridos.
No entanto, para o juiz, não houve qualquer irregularidade no processo.
No atual recurso, a defesa voltou a questionar o ato da Câmara Municipal e pediu a aplicação da Súmula n° 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que a definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União.
“É de se refletir, Excelência, a respeito dessa questão de forma mais delongada e cuidadosa, afinal de contas, a prosperar o entendimento esboçado pelo juízo a quo, o Brasil terá mais de 5.000 (cinco mil) ritos diferentes de cassação de vereadores e só Mato Grosso terá 141 (cento e quarenta e uma) leis diferentes entre si, abrindo-se espaço para todo tipo de arbitrariedades e aleatoriedades nas previsões locais, especialmente quanto ao quórum de maioria absoluta facilmente manipulável pelo Poder Executivo Local”, disse o advogado.
Além disso, o advogado frisou que houve cerceamento de defesa durante o processo e alegou que não houve quórum de maioria absoluta para que fosse causada a cassação.
“Desse modo, validar a cassação de vereadores por quórum que não seja o qualificado de 2/3 (dois terços) é permitir o sufocamento das oposições parlamentares, pois os vereadores de oposição, como ocorre no caso em apreciação, são presas fáceis da opulenta maioria governista por qualquer deslize ou mesmo por qualquer fato que dê azo à discussão de “quebra de decoro”, completou.
O crime
Japão, como era conhecido, foi assassinado com três tiros pelas costas, disparados por Paccola, na noite do dia 1 de julho, durante uma confusão na frente de uma distribuidora no bairro Quilombo, na Capital.
O vereador se apresentou na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), logo após o ocorrido, e prestou depoimento. Ele alegou que matou o Alexandre em legítima defesa, por acreditar que ele iria atirar contra sua namorada.
A DHPP concluiu que o crime se enquadra em homicídio qualificado, pois Paccola não deu chances de defesa a Alexandre. O agente sequer notou a aproximação do parlamentar, nem esbolou qualquer reação, como disse Paccola, ao tentar alegar legítima defesa.
Após a conclusão do inquérito, o Ministério Público denunciou o vereador à Justiça pelo mesmo crime. Ainda pediu a suspensão imediata do porte de arma e que ele indenize a família de Japão.
Réu por homicídio qualificado
Além do processo de cassação na Câmara, Paccola ainda foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio qualificado de Japão. O processo corre na Vara Criminal de Cuiabá.
No entendimento do MP, ficou claro que Paccola agiu por motivo torpe de modo que impossibilitou a defesa da vítima.
A primeira sessão de julgamento está prevista para final de outubro. Caso seja condenado, ele poderá pegar pena superior a 20 anos de prisão.
