DO REPÓRTERMT
Investir na orientação das unidades gestoras para adequação à Lei Federal 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, para então pôr em prática o dever constitucional de fiscalizar. Esse é o principal objetivo das oficinas do projeto Ouvidoria para Todos promovidas, nesta quinta-feira (10), como parte integrante do Programa TCE em Movimento, que reúne 31 municípios da região Norte em Sinop, a fim de fortalecer a interlocução com os jurisdicionados.
Ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o conselheiro Antonio Joaquim, destacou a importância das ouvidorias, lembrando que costuma dizer que o órgão é uma forma de recepcionar a democracia nas instituições. “É democracia na veia. Não é à toa que sua implantação é uma exigência legal e por isso temos esse projeto, para que todo o estado cumpra a nova lei, que chamo de Procon dos serviços públicos”.
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Na oportunidade, o ouvidor-geral também ressaltou o caráter orientativo adotado pelo Tribunal de Contas. “Temos consciência de que não adianta já chegar penalizando aquele que não tem ouvidoria funcionando. Não resolve. Precisamos ajudar, orientar para que as ouvidorias realmente se tornem uma realidade em todos os municípios, aí depois nós somos obrigados fiscalizar”.
Oficinas
Ao fazer a apresentação introdutória das oficinas, o secretário executivo da Ouvidoria-geral do TCE-MT, Américo Corrêa, contextualizou os presentes sobre a Nota Técnica n° 02/2021 do TCE-MT, que estabeleceu uma série de recomendações e determinações com o intuito de orientar e assegurar a efetividade e a aplicabilidade da Norma pelos órgãos jurisdicionados.
“Na gestão do conselheiro-presidente, José Carlos Novelli, ele está fazendo um esforço para capacitar as unidades gestoras, voltou o Tribunal para esse encontro com os jurisdicionados e a Ouvidoria, como uma unidade do Tribunal, segue o mesmo caminho. O esforço, por meio do Ouvidoria para Todos, é desenvolver e aprovar estratégias visando a adequação das unidades à Lei, pois ano que vem o Tribunal vai atuar com a fiscalização”, ressaltou.
Na sequência, a assessora da Ouvidoria-geral Maria Carolina Rizzieri abordou a Carta de Serviços aos Usuários como importante instrumento entre usuário e a administração pública. “Fizemos uma pesquisa de cenário dos 31 municípios que participam do encontro e observamos que a maioria das prefeituras e câmaras possui a carta, porém também observamos uma certa falha na atualização e estamos aqui para falar dessa construção, pois não adianta apenas ter a carta, é preciso estar atualizada com as informações corretas”.
Feita a apresentação, foram realizados dois laboratórios, um sobre a modelagem da Carta de Serviços e outro a respeito da avaliação continuada. Logo após, foi aberto um diálogo com as mais de 100 pessoas que lotaram o auditório do Ministério Público Estadual (MPE), em Sinop.
Procuradora da Câmara de Vereadores de Nova Guarita, Débora Salles Micheletti ponderou que o Legislativo ainda não implantou a ouvidoria, mas que sai das oficinas desta quarta-feira com a certeza de que agora estão prontos para a adequação à Lei.
“Foi muito importante esse diálogo, principalmente para os municípios que têm mais dificuldade de acesso. Esse contato com o Tribunal de Contas quebra o gelo, aquele medo da punição. Tenho certeza de que depois de hoje, os municípios da região Norte estão prontos para a implementação das ouvidorias em todos os órgãos”, declarou ela.
Já o ouvidor-geral da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, Carlos Alberto Costa, assegurou que volta para casa com a certeza de muitas melhorias a serem implementadas. “Quem ganha com essa interlocução é a população”.
Esta é a terceira fase do projeto Ouvidoria para Todos. A próxima etapa será a fiscalização e adoção de providências, por parte do Tribunal, quanto ao cumprimento da Norma.
