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A nova lei permite que vereadores assumam cargos eletivos sem perder o mandato.
RAUL BRADOCK
DA REDAÇÃO
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), por meio do subprocurador-geral de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, entrou com uma ação contra a emenda na Lei Orgânica de Cuiabá, que permite aos vereadores assumirem vagas na Assembleia Legislativa (ALMT), na Câmara Federal e no Senado sem renunciar ao cargo.
A mudança nos artigos 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal foi aprovada pelos vereadores em março deste ano. No mês seguinte, o vereador Macrean Santos (PRTB) foi o primeiro a ocupar o cargo de deputado na Assembleia, no lugar do deputado estadual Adalto Freitas (Patriota), o Daltinho, que se afastou por 150 dias alegando tratamento de saúde.
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Antes da mudança da lei os vereadores não podiam assumir cargo eletivo federal, estadual e municipal. Eles eram autorizados a assumir apenas cargos de secretário municipal.
Com a mudança no artigo, os vereadores serão considerados automaticamente licenciados ao assumirem cargos de secretário municipal e estadual e ainda de ministro, senador ou deputado federal e estadual, como no caso da Assembleia.
Na ação, o MP pede uma medida cautelar para que seja suspensa a mudança da lei, pois tal decisão vai contra os artigos 30, inciso II, alínea “b”, 32, inciso I e 173, §2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
O MP ainda requereu informações do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e da Câmara de Vereadores, além de notificar o procurador-geral do Município sobre a ação interposta.
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