RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, avaliou que o projeto do Governo Mauro Mendes (DEM) para taxar o agronegócio, por meio do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), foi uma medida drástica em momentos difíceis, porém, necessária.
A declaração ocorreu na terça-feira (16) em um evento do agronegócio, denominado “Norte Show 2019”, realizada em Sinop (500 km de Cuiabá).
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“Às vezes, temos que tomar posições drásticas em momentos difíceis. Tem que ter coragem, o governador teve e não o recrimino. É bom? Não, não é. Tenho certeza que ele pensa como eu”, afirmou a ministra.
“Às vezes, temos que tomar posições drásticas em momentos difíceis. Então, tem que ter coragem e o governador teve e não o recrimino. É bom? Não, não é. Tenho certeza que ele pensa como eu”, afirmou a ministra.
O Governo do Estado prevê arrecadar com novo Fethab quase R$ 1,5 bilhão em 2019, o que representa um acréscimo de R$ 450 milhões (30% do total arrecadado) à Secretaria de Infraestrutura para investimentos na manutenção das rodovias estaduais, outros 10% dos recursos repassados ao MT PAR, enquanto o restante (60%) será aplicado nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.
A ministra declarou ter certeza que Mauro não criou o projeto para arrecadar mais impostos porque quis e sim por dificuldades financeiras.
“A matéria não é simpática, mas tenho certeza que ele teve que tomar uma atitude momentânea. Na hora que o Estado se desenvolver, que a reforma da previdência passar [no Congresso Nacional] e diminuir as contas que o Brasil hoje paga, juntamente com esse freio de arrumação que vai acontecer no Governo Federal, que vai refletir nos Estados, tenho certeza que o governador vai ser o primeiro a mudar essa posição”, minimizou.
Em seguida, Mauro chamou a contribuição de lamentável, entretanto, deixou claro que todos precisam contribuir para tirar Mato Grosso do buraco.
“Teremos que ter a contribuição dos produtores, dos servidores públicos. [...] Como cidadão, não gostaria de ter feito isso, mas eu sou governador de Mato Grosso e não posso olhar para a árvore. Tenho que olhar para a floresta, olhar para o Estado, para a saúde, a infraestrutura e a educação. Ou seja, para os enormes problemas que herdamos e construir soluções”, afirmou.
Decisão da Justiça
Na semana passada, a Justiça decidiu suspender a obrigação da empresa Master Comércio e Exportações de Cereais Ltda de contribuir com o novo Fethab. A decisão do juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, ocorreu após a exportadora ingressar com mandado de segurança.
No documento, a Master Comércio e Exportações afirmou que, como determina a Lei Kandir, é imune ao pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos vendidos ao mercado externo.
A empresa destacou ainda que o novo Fethab viola cláusulas da lei nacional como, por exemplo, a manutenção do regime especial de exportação que, agora, ficou condicionado ao recolhimento de contribuição do fundo.
O magistrado considerou que realmente a lei concede imunidade de ICMS em relação às operações para exportação que está prevista na lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir).
No entanto o juiz alertou que o regime especial de fiscalização deve conter mecanismos administrativos que atestem a concretização de que os produtos estão sendo exportados para evitar que haja isenção em operações internas.
"Diante do exposto, concedo a liminar para determinar ao impetrado que abstenha de exigir o recolhimento do Fethab e adicionais, ao Fabov, IMAmt e Iagro como condição para a manutenção da impetrante no regime especial de exportação”, diz trecho do documento.
A decisão abre brecha para que outras empresas acione a Justiça para barrar pagamento do Fundo.
