SÍLVIA DEVAUX
DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Art. 327 da Constituição Estadual. O chefe do Estado questiona a necessidade de aprovação do Legislativo mato-grossense para a alienação ou a concessão de terras públicas já que a Constituição Federal condiciona a concessão ao Congresso Nacional.
O Art. 327 determina que "a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa, salvo se as alienações ou as concessões forem para fins de reforma agrária".
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Na ADI 6596, o governador de Mato Grosso defende que o artigo 327 da Constituição mato-grossense viola o princípio da separação dos Poderes, pois a alienação ou a concessão de terras públicas são meros atos executivos situados no contexto de programas definidos com a participação do Legislativo.
A necessidade de aprovação também pelo Legislativo estadual estaria atrasando a conclusão de processos administrativos para fins de política agrícola ou reforma agrária em terras que ultrapassam 2,5 mil hectares. Mauro alega que, ainda, que o dispositivo afronta o artigo 188 da Constituição Federal.
"A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional", traz o 1º parágrafo do artigo.
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
