Mauro diz que, apesar de decisão do STF, Estado vai pagar RGA

Christiano Antonucci/Secom

O governador de MT, Mauro Mendes (DEM), afirmou que pagamentos serão feitos enquanto Estado estiver dentro da LRF

CAMILLA ZENI
DA REDAÇÃO

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que o Estado vai continuar pagando a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos sempre que tiver as condições financeiras adequadas, e afirmou que desconhecia a ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o benefício.

A fala do gestor é em relação a uma decisão do STF dessa segunda-feira (6), quando declarou inconstitucional a Lei 8.278/2004, que estabelece o pagamento obrigatório da RGA aos servidores públicos de Mato Grosso, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem analisar a capacidade de pagamento do Estado.

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“Eu tomei conhecimento da existência recentemente, quando veio à público. Se julgou, ela torna inconstitucional, mas a medida que o Estado tenha condições de fazer reposições, como acontece em diversos estados brasileiros em que as reposições são feitas de acordo com as condições financeiras do estado, vamos ter as reposições tranquilamente”, disse o governador, em entrevista coletiva nessa terça-feira (7).

Mauro defendeu que a recomposição apenas deve ser feita quando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal estiverem sendo cumpridos. Segundo ele, porém, não era o que ocorria em Mato Grosso nos anos anteriores, nos quais havia pressão para a liberação do pagamento.

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“Não dá para acontecer igual aconteceu até o final de 2018, que o estado queria pagar a RGA, pagar a RGA e depois nem salário pagava mais. Então, temos que ter responsabilidade”, criticou.

A posição do governador em relação ao tema vem desde o início da gestão, quando, em 2019, Mauro encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que criou regras mais rígidas para o pagamento da RGA. A partir daquela data, a RGA passou a depender da condição financeira e fiscal do Estado. Com isso, já em 2019 o reajuste não foi liberado para os servidores públicos.

Em 2020, em razão da pandemia, o Estado também não fez a recomposição inflacionária, sob justificativa da Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal, que concedeu auxílio emergencial aos estados e, como contrapartida, os governos não poderiam fazer reajustes ou conceder aumentos salariais.

Segundo o governo, a medida também se estenderia a 2021, razão pela qual o reajuste não foi liberado. Agora, para 2022, o governo prevê RGA de 6,05%, já incluso na Lei Orçamentária Anual, que está para ser votada na Assembleia.