VANESSA MORENO
DO REPORTÉR MT
A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, mandou para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma ação contra o ex-secretário de Estado de Educação (Seduc) Permínio Pinto Filho. Ele é acusado de fraudar licitações de obras na gestão do ex-governador Pedro Taques.
A decisão da magistrada se deu em razão do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante foro privilegiado a quem praticar crimes no cargo e em razão das funções que exercia, mesmo após afastamento e ainda que o inquérito ou ação penal sejam iniciados depois do afastamento.
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Além disso, a Constituição Estadual estabelece que o TJ é responsável por processar e julgar os secretários de Estado.
“A ação penal em tela versa, em síntese, acerca de suposto cometimento de crimes durante e em razão do cargo público investido perpetrado por Perminio Pinto Filho, Secretário de Estado de Educação. Assim, a Constituição do Estado de Mato Grosso, no artigo 72, estabelece que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os Secretários de Estado”, escreveu Alethea Assunção.
Conforme explicou a juíza, “o foro por prerrogativa de função tem como fundamento a necessidade de garantir o adequado exercício de determinadas funções públicas, prevenindo interferências indevidas e assegurando julgamentos por órgãos jurisdicionais de hierarquia superior”.
Alethea Assunção ressaltou que, embora o inquérito policial contra o ex-secretário tenha sido instaurado em outubro de 2015, há elementos suficientes que indicam que as práticas criminosas tenham sido cometidas por ele durante o exercício da função pública. Sendo assim, a competência para o julgamento do caso é do TJ.
“Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, declino da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determinando-se a imediata remessa dos autos àquela Corte para apreciação”, concluiu a magistrada.
Permínio Pinto foi alvo da Operação Rêmora, deflagrada pelo Grupo e Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em 2016, e chegou a ser preso. Ele foi acusado de fazer parte de um esquema de corrupção que fraudava licitações de obras de escolas estaduais, quando comandava a Seduc, para beneficiar um grupo de empreiteiras.
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Outras seis pessoas figuram como réus na ação. São eles: Fabio Frigeri, Wander Luiz dos Reis, Moises Dias da Silva, Giovani Belatto Guizardi, Luiz Fernando da Costa Rondon e Juliano Jorge Haddad.
De acordo com a denúncia, recebida pela Justiça em maio de 2016, o esquema de fraude burlou cerca de 23 licitações para construção e reforma de escolas e causou um rombo de cerca de R$ 56 milhões.
Após um acordo de colaboração assinado por Perminio, o ex-secretário afirmou que tratou das licitações com Pedro Taques e que, além disso, parte do valor fruto dos esquemas seria para quitar dívidas de campanha do ex-governador.
As investigações do Gaeco apontaram ainda que o empresário Alan Malouf, que também foi alvo da Operação Rêmora, era um dos líderes do esquema. Em colaboração, ele também sustentou que as fraudes foram cometidas para quitar dívidas da campanha do ex-governador.
Pedro Taques, por outro lado, afirmou na época que as alegações contra ele eram "fantasiosas".
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