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13 de Dezembro de 2017, 17h:37 - A | A

PODERES / ACIMA DO TETO

CNJ mostra que três desembargadores de Mato Grosso recebem R$ 40 mil a mais de salários

A determinação atinge o presidente do TJMT, Rui Ramos, o vice-presidente do Tribunal, Marilsen Andrade Addario e corregedora-geral Maria Aparecida Ribeiro.

RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO



Dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) recebem quase R$ 40 mil a mais de salários, ultrapassando o teto constitucional de R$ 33,7 mil.

No entanto, o sistema que limita o teto da folha de pagamento do TJ já faz a retenção automática sempre que a verba remuneratória excede o limite imposto pela Constituição Federal.

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Neste caso, o sistema reteve R$ 14.929,59 mil dos salários do presidente do TJMT, Rui Ramos, e outros R$ 11,1 mil da vice-presidente, Marilsen Andrade Addario, e da corregedora-geral da Corte, Maria Aparecida Ribeiro.

De acordo com o CNJ, o bloqueio foi feito nas contas dos magistrados porque os três recebem adicional por estar respondendo por cargos de presidente, vice e corregedor do Judiciário mato-grossense, o que é proibido pela lei que impõe um teto salarial no serviço público, que determina que nenhum servidor público pode receber mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em relação aos polêmicos salários dos juízes mato-grossenses, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que não há irregularidades. Segundo os dados, os valores pagos aparentemente acima do permitido a magistrados  são referentes às férias ou décimo terceiro, conforme prevê a legislação.

Lei da transparência

Os salários de todos os magistrados de Mato Grosso foram repassados após a ministra Cármen Lúcia determinar, no último dia 20 de outubro, que os tribunais brasileiros enviassem ao CNJ documentos contendo pagamentos efetuados a juízes e desembargadores para o cumprimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

Dos 92 Tribunais e Conselhos de Justiça brasileiros, 73 já enviaram os dados (veja planilha aqui).

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Augusto 14/12/2017

O que o cnj decidiu? Nao tibga pagamento a mais ! Faz favor materia mais besta

1 comentários

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