RAFAEL MACHADO
DA REDAÇÃO
O procurador-geral de Justiça Mauro Curvo disse que o projeto da Assembleia Legislativa que obriga o Ministério Público do Estado (MPE) a prestar consta mensalmente é inconstitucional.
A proposta que está em tramitação no Legislativo visa acrescentar na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público o dever do órgão de encaminhar relatórios referentes às suas atividades financeiras.
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Para Curvo, possíveis mudanças na Constituição do MP devem ser feitas pelo procurador-geral e não pelo Legislativo.
“A inciativa de mexer nesta lei é do procurador-geral. Então, esse vício de iniciativa é evidente que vai levar a inconstitucionalidade”, destacou em referência a proposta dos deputados.
No entanto, Mauro Curvo ponderou que as contas do MP do ano passado foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que o órgão ganhou até do Conselho Nacional do Ministério Público como mais transparente.
“Não temos qualquer receio de prestar contas para quem quer que seja. Agora qual é o nosso papel? É zelar para que constituição e leis sejam cumpridas. Se lá (na Constituição do MP) diz que a iniciativa é do procurador-geral, eles (a Assembleia) fazem uma lei, nós temos que tomar alguma providência muito embora no mérito a gente não tenha problema nenhum [em prestar contas] para quem quer que seja”, declarou.
Projeto
Em maio, as lideranças partidárias apresentaram o projeto de lei complementar 17/2018 que visa obrigar o Ministério Público a prestar contas aos deputados estaduais.
“Encaminhar à Assembleia Legislativa, relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade”, diz trecho da proposta.
Se for aprovada pelos deputados, o Ministério Público deverá prestar contas a Assembleia, “mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 (trinta) dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa”.
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Deputados querem obrigar Ministério Público a prestar contas à Assembleia
alexandre 04/11/2018
Se usam dinheiro público, tem que prestar contas, acabou a festa nos Poderes...
Vidal 04/11/2018
Vcs são mais bonitos ? Que reportagem mais sem noção.... óbvio que vcs devem prestar contas sim .... ou querem esconder algo de alguém?
Rosino(chirrão) 03/11/2018
Quem representa a população são os Deputados..e o MPE é pago com nossos impostos..então tem que prestar CONTAS sim!!
joana 03/11/2018
todos deveriam prestar contas a população inclusive os deputados em relação a VI pois somos nós que pagamos os salários com os nossos impostos
4 comentários