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A lei prevê medidas de fiscalização e acolhimento das crianças e adolescentes encontrados em situação de risco.
DO REPÓRTERMT
A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou, na manhã desta terça-feira (1°), o projeto de lei que proíbe crianças de pedirem esmola em semáforos, esquinas, ruas e avenidas da Capital. O projeto é de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), que defende que a legislação tem o intuito de combater a exploração infantil e garantir maior segurança para os menores em situação de vulnerabilidade.
"Não podemos permitir que a infância seja perdida nos semáforos. Precisamos de políticas públicas que protejam essas crianças e ofereçam um futuro digno para elas", afirmou a parlamentar.
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A lei prevê medidas de fiscalização e acolhimento das crianças e adolescentes encontrados em situação de risco. Segundo o texto aprovado, caberá ao Conselho Tutelar e aos órgãos de assistência social do município promover a identificação das famílias envolvidas e garantir apoio social para que as crianças sejam retiradas das ruas.
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Os vereadores que apoiaram a proposta destacaram que a intenção não é criminalizar as famílias, mas sim oferecer alternativas para que essas crianças tenham acesso à educação e a programas assistenciais.
Com a aprovação da lei, a Prefeitura deverá regulamentar sua aplicação e definir as penalidades para o descumprimento. Além disso, campanhas de conscientização serão realizadas para orientar a população sobre os malefícios da exploração infantil e a importância de denunciar casos que envolvam crianças em situação de risco.
