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DO REPÓRTER MT
A Justiça de Mato Grosso acatou pedido da Defensoria Pública de Araputanga (345 km de Cuiabá) e mandou interromper a cobrança da taxa de coleta de lixo na mesma fatura que os serviços de água e esgoto da cidade.
O entendimento do juiz Nildo Inácio pode criar um precedente e impedir o projeto de lei do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que pretende fazer a mesma coisa: fatura punica para os dois serviços. Para o magistrado, a cobrança sem autorização do consumidor é ilegal.
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Em Cuiabá, o projeto de lei tramita na Câmara Municipal de Vereadores. Emanuel havia enviado o projeto que, além de garantir a cobrança da taxa - até então paga pela Prefeitura -, isentaria ao menos 35 mil famílias cuiabanas. Entretanto, a proposta recebeu oito votos contrários e foi reprovada.
O projeto voltou à pauta este ano, pois a cobrança da coleta de lixo deve ser implantada de forma obrigatória pelos municípios.
O PL retorna para pauta no Legislativo Municipal até final do ano.
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