DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes (DEM) publicou decreto nesta sexta-feira (12), regulamentando a Lei Estadual n° 10.861, a qual permite a formalização de parcerias sociais (PPP Social) entre o Estado e as associações, principalmente de produtores rurais, para obras e ações na área de infraestrutura, incluindo rodovias, aeroportos e hidrovias.
A medida estabelece que as ações serão coordenadas pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra).
O decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias para administrar a política de infraestrutura, logística, transportes terrestres, nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário, que deverão ser formalizados por meio de termo de colaboração.
Conforme a medida, as parcerias podem ter como objeto: a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados.
