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14 de Dezembro de 2017, 18h:23 - A | A

PAPO RETO / RECURSOS AOS ESTADOS

Bancada de Mato Grosso quer extinção do FEX e repasse de ICMS

DA REDAÇÃO



Os deputados federais de Mato Grosso articulam mudanças na Lei Kandir para que os repasses referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam feitos diretamente aos Estados.

Atualmente a cobrança não é feita, uma vez que os produtos primários e semi-elaborados são isentos de impostos. Por esse motivo, foi criado o Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que compensa Estados e municípios com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços.

O problema, segundo os deputados mato-grossenses, é que o repasse do FEX pelo Governo Federal é voluntário e os Estados sofrem dificuldades financeiras com a falta dos recursos.

A proposta da bancada é pela extinção do FEX, obrigando repasses mensais aos Estados referentes ao ICMS.

 

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