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Atual e ex-secretário de Educação: Marco Marrafon e Permínio Pinto.
CELLY SILVA
DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual (MPE-MT) instaurou inquérito civil contra o ex-secretário de Educação, Permínio Pinto, o atual chefe da pasta, Marco Aurélio Marrafon e contra a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc). O objetivo é apurar supostos atos de improbidade administrativa e danos ao erário decorrentes de efetivações irregulares de servidores.
Com a prisão e posteriormente a prisão do ex-secretário Permínio Pinto, coube ao atual secretário Marco Marrafon informar quais foram as medidas adotadas para cumprir a decisão judicial que determinou o desligamento de servidores efetivados sem aprovação em concurso público.
O inquérito foi aberto pelo promotor Célio Joubert Fúrio, da 35ª Promotoria Cível da Capital, após o juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinar que a Seduc informasse se ainda existiam servidores de contrato temporário exercendo atividades como efetivados sem o devido concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. Em caso positivo, o juiz também determinou que tais vínculos empregatícios fossem anulados, ou seja, que os servidores irregulares fossem demitidos.
Juiz manda Estado demitir efetivados sem concurso na Seduc
Por conta disso, o ex-secretário Permínio Pinto já havia sido intimado a cumprir a decisão, porém, “não se manifestou apesar da advertência de que eventual descumprimento lhe acarretaria aplicação das penalidades de afastamento do cargo e do pagamento de multa no montante de R$ 200 mil, além de constituir ato de improbidade administrativa”, diz trecho do documento.
Atualmente, Permínio Pinto está preso por conta da continuidade da Operação Rêmora, que apura esquema de cobrança de propinas de empreiteiros que mantinham contratos de obras de escolas públicas na ordem de R$ 56 milhões.
Com isso, coube ao atual secretário Marco Marrafon informar quais foram as medidas adotadas para cumprir a decisão judicial que determinou o desligamento de servidores efetivados sem aprovação em concurso público. Caso não cumpra a determinação, o secretário poderá ser afastado do cargo, além de sofrer sanções civis, criminais e administrativas, como responder por crime de desobediência, improbidade administrativa e pagamento de multa.
O 
entrou em contato por diversas vezes com a assessoria de imprensa da Seduc para saber se o secretário já enviou resposta à Justiça, mas não obteve êxito.
A ação por improbidade administrativa que trata da anulação dos contratos com servidores efetivados na década de 1990 teve início no ano de 2002 e tinha como alvo 11 pessoas acusadas de serem servidores irregulares, além de três ex-secretários de Educação de Mato Grosso: Fausto José Farias, Antônio Joaquim de Moraes Rodrigues Neto e Carlos Carlão Pereira do Nascimento.
Durante muitos anos, a maioria dos réus sequer havia sido intimada e o Ministério Público Estadual, que ingressou com a ação, acabou desistindo de vários desses réus, uma vez que exigia o ressarcimento ao erário dos salários pagos, mas voltou atrás porque os serviços haviam sido prestados, sendo correto o seu pagamento.
Conforme os secretários de Educação vinham mudando, a lista de réus aumentava, chegando até os dias atuais. Os contratos dos servidores em questão foram declarados nulos porque após a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, todo servidor público somente poderia ser considerado estável caso fosse aprovado em concurso público específico para o cargo. Servidores que já atuavam na Seduc antes disso acabaram sendo efetivados de forma irregular e, muitos deles, até já se aposentaram.
