Juiz manda Estado demitir efetivados sem concurso na Seduc

Assessoria

Secretário de Educação deve comprovar que não existem mais servidores efetivados sem concurso no quadro da Seduc.

CELLY SILVA
DA REDAÇÃO

O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, mandou intimar pessoalmente o secretário de Estado de Educação, Marco Aurélio Marrafon, para que, no prazo de 20 dias, informe se ainda existem em seu quadro funcionários efetivados sem o devido concurso público.

Isso porque em março do ano passado, o juiz condenou o Estado a anular as efetivações de servidores lotados na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) que não haviam sido aprovados em concurso público, conforme prevê a Constituição Federal.

Na década de 1990, servidores que atuavam em contrato temporário foram efetivados sem passar por qualquer tipo de seleção. Mas o magistrado pontuou que desde que foi aprovada a Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, isso não poderia mais ocorrer no âmbito da Administração Pública.

Caso não cumpra a determinação judicial, o secretário poderá ser afastado do cargo, além de sofrer sanções civis, criminais e administrativas, como responder por crime de desobediência, improbidade administrativa e pagamento de multa.

Sobre essa possibilidade, Bertolucci também determinou que o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, também seja intimado pessoalmente para tomar ciência sobre as penas que podem ser aplicadas contra Marco Marrafon.

CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO:

Diante do acostado pelo Ministério Público Estadual (fls. 3035/3042), intime-se, por uma vez mais, o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar efetivo cumprimento a sentença (fls. 3002/3010), informando de forma pormenorizada se figuram nos quadros da administração funcionários nos termos declarados nulos nesse processo, bem como se remanescem do quadro pessoal da Secretaria de Educação, servidores que tenham sido contratados sem o necessário concurso público conforme determinado no item b da sentença suso.

O Secretário Estadual de Educação deverá ser intimado pessoalmente desta decisão para conhecimento e eventuais providências. Deverá acompanhar o mandado de intimação cópia da sentença (fls. 3002/3010-v).

Importante ressaltar que o descumprimento da decisão judicial sujeitará os responsáveis às sanções civis, penais e administrativas, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme a Lei e o Provimento nº. 56/2008 da CGJ/TJMT, inclusive o afastamento do agente público responsável pelo cumprimento da sentença.

Intime-se, pessoalmente, também desse ato o Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu Procurador Geral, cientificando-o da possibilidade de afastamento do agente público responsável pelo cumprimento da sentença na hipótese de inércia deste.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação o que deverá ser certificado, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Estadual para requerer o que entender cabível.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.