DA REDAÇÃO
Em 2021, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) aplicou aproximadamente R$ 150 milhões em multas a mais de 50 empresas pela prática de ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). As multas decorreram do julgamento de nove (09) processos administrativos de responsabilização. (Veja lista abaixo)
Os nove processos se referem a fatos geradores ocorridos até o ano de 2016, como fraude à licitação pública ou contrato dela decorrente, manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública e inexecução total ou parcial de contratos.
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Entre os processos de responsabilização julgados, está o que resultou na aplicação de multa administrativa de R$ 96,1 milhões ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande por fraude à licitação e ao contrato dela derivado (Contrato nº 37/2012/Secopa-MT), pagamento de propina a agentes públicos e por diversas irregularidades na execução da obra do Veículo Leve sobre Trilhos entre os anos de 2011 e 2014.
Outro processo julgado foi o que resultou na aplicação de multas administrativas no total de R$ 3,8 milhões a 16 empresas de construção civil por envolvimento nas fraudes da Operação Rêmora. As 16 empresas foram condenadas, porque ficou comprovado nos autos que elas frustraram e fraudaram o caráter competitivo de 28 licitações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para contratação de obras nos anos de 2015 e 2016.
Outras sanções
Além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas nos nove processos julgados: publicação extraordinária da decisão condenatória, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
As empresas sancionadas são relativas a diversos ramos de atividades, como construção civil, consignados, rastreamento de veículos, serviços gráficos e tecnologia da informação.
Ressarcimento
A Lei Anticorrupção também prevê o ressarcimento integral dos danos financeiros causados à administração pública, quando houver.
Dessa forma, os valores a serem devolvidos ao erário em relação aos processos de responsabilização concluídos estão sendo calculados em processo à parte no âmbito de cada órgão gestor dos contratos.
Confira as empresas multadas*
1.ANAMIL CONSTRUÇÕES LTDA-EPP
2.ÁPICE CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELLI
3.APOLUS ENGENHARIA LTDA-EPP
4.ASTEP ENGENHARIA LTDA (CONSÓRCIO VLT)
5.AVANÇAR TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA
6.CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (CONSÓRCIO VLT)
7.CLICK TI TECNPLOGIA LTDA-EPP
8.COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA
9.CONSIGNUM – PROGRMA DE CONTROLE DE MARGEM LTDA
10.CONSÓRCIO PROVA PRÁTICA DE DIREÇAO
11.CONSTRUTORA ALICERCE LTDA-ME
12.CONSTRUTORA BOM JESUS LTDA-ME
13.CONSTRUTORA JURUENA LTDA
14.CONSTRUTORA PANAMERICANA EIRELI-ME
15.CONSTRUTORA ROCHA LTDA
16.CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS (CONSÓRCIO VLT)
17.DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA
18.EDITORA DE LIZ LTDA ME
19.ESTEIO CONSTRUÇÕES EIRELLI
20.E-TAG CONSTRUÇÕES EIRELLI
21.EBC - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA
22.FG CONSULTORIA E GESTAO
23.FRANCISCO DE ASSIS TIRIJE JUNIOR-EI
24.INSAAT CONSTRUTORA LTDA
25.INTERGRAF GRÁFICAS – EDITORA E.G.P DA SILVA
26.JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA
27.JVA LOGISTICA TRASPORTE DE CARGA E ARMAZENS LTDA
28.LUMA CONSTRUTORA LTDA EPP
29.MAGNA ENGENHARIA LTDA (CONSÓRCIO VLT)
30.MATRIX SAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA- ME
31.POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
32.PEGASUS WEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME
33.PLANSERV ENGENHARIA LTDA
34.SANEPAVI SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EIRELLI EPP
35.SANTA BÁRBARA CONSTRUÇÕES S/A (CONSÓRCIO VLT)
36.SÃO BENEDITO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME
37.SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A
38.STRATEL AGRI LTDA EIRELI-EPP
39.TECHPARK-TECNOLOGIA
40.TIRANTE CONSTRUTORA E CONSULTORIA-LTDA
41.WEBTECH-SOFTWARES E SERVIÇOS LTDA-EPP
*Na lista constam apenas 41 pessoas jurídicas, pois várias empresas estão unidas em consórcios, como é o caso do Consórcio VLT.
