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Cuiabá, 26 de Abril de 2025
26 de Abril de 2025

09 de Outubro de 2023, 18h:58 - A | A

GERAL / ESTACIONAMENTO VERTICAL

Justiça proíbe ampliação do Shopping Popular de Cuiabá sob pena de multa

O Município de Cuiabá também deverá se abster de dar início ao licenciamento urbanístico voltado à realização da obra

DO REPÓRTERMT



A Justiça determinou à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que não faça qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical do empreendimento. A Prefeitura de Cuiabá também deverá se abster de dar início ao licenciamento urbanístico voltado à realização da obra.

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O descumprimento da decisão implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 15 mil. A liminar foi proferida nesta sexta-feira (06) pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo. 

Na decisão, o magistrado destaca que a aprovação em regime de urgência do projeto de lei de alienação da área onde se situa o empreendimento, em data de festividades de final de ano, impediu amplo debate e rigor na análise do cumprimento das normas que regem a transferência e permuta de bens imóveis.

O juiz enfatizou ainda que a superficialidade da justificativa apresentada para a realização da permuta deixa dúvidas sobre a finalidade pública do ato, que deve reger a administração.

Ressaltou ainda que não constou nos autos que a avaliação mercadológica tenha sido objeto de análise por técnico integrante da Administração Pública Municipal para fins de certificar acerca dos valores atribuídos pela Associação.

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