Governo quer criar taxa de R$ 316 para donos de veículos por serviços do Detran

RepórterMT

Conforme a proposta, cada proprietário de veículo terá que pagar R$ 316 pelos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT).

DA REDAÇÃO

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 675/2019 (http://www.al.mt.gov.br ) criando a taxa de registro de contratado de financiamento de veículo.

Conforme a proposta, cada proprietário de veículo terá que pagar R$ 316 pelos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). A medida foi lida durante a sessão ordinária da última quarta-feira (26). Ela define as regras para a cobrança de taxa de registro de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor em Mato Grosso.

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O PL altera o anexo único da Lei nº 10.237/2014. Essa lei trata da criação e do reajuste de taxas cobradas pelo Detran/MT. Na Mensagem nº 111/2019, acompanhada da proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, o governo justifica que é preciso fazer a regulamentação de serviço.

No ano passado, o Governo do Estado suspendeu o contrato com a Concessionária EIG Mercados após uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE). O MPE apurou que a EIG Mercados teria desviado R$ 27,7 milhões do erário público. A anulação do contrato com a EIG foi feita por meio do Decreto Estadual nº 1.752/2018.

De acordo com a justificativa do Governo, o parâmetro utilizado para definir o valor de R$ 316 foi os cobrado pelos Detrans de três estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo e Rondônia/RO. Hoje, a tabela dos serviços e taxas veiculares cobradas pelo Detran/RO é de R$ 318,77.

Para ter validade, o projeto de lei precisa ser aprovado pelos deputados estaduais e depois sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM).