DO REPÓRTER MT
As concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e de energia elétrica em Mato Grosso não poderão suspender o fornecimento dos serviços sem antes oferecer aos clientes a opção de pagamento dos débitos por cartão de crédito ou débito. É o que está prevista na Lei 12.035/2023, sancionada pelo governador Mauro Mendes na última sexta-feira (24), contudo só entra em vigor em 120 dias, ou seja, no fim de julho.
Os consumidores vão ganhar um fôlego a mais para pagar em cima da hora, se for necessário. Pela lei, os funcionários responsáveis pelo corte dos serviços deverão portar maquininha de cartão para que o cliente possa efetuar o pagamento imediatamente antes do corte do serviço.
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Se ele não tiver o equipamento para dar opção ao consumidor e evitar o corte nos serviços considerados essenciais, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.
"Caso o consumidor não seja encontrado no cumprimento da ordem de desligamento, a suspensão do serviço continua autorizada", explica o deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da lei.
